Termos de serviço do cliente

A1. Definições

1. Algumas destas palavras têm significados específicos. Assim, consulte o “Dicionário de Booking.com” no fim destes Termos.

A2. Acerca destes termos

1. Quando o Utilizador conclui a reserva, aceita estes Termos e quaisquer outros termos que lhe sejam fornecidos durante o processo de reserva. Estes Termos incluem um acordo de arbitragem individual vinculativo obrigatório, o que significa que o Utilizador concorda em submeter a maioria dos litígios relacionados com a nossa Plataforma, a utilização dos serviços na nossa Plataforma, ou estes Termos, à arbitragem vinculativa em vez de os disputar em tribunal. O Utilizador só poderá optar por se excluir deste acordo de arbitragem seguindo os procedimentos indicados na secção A20. Estes Termos também incluem a renúncia à ação coletiva e a júri.

2. Se alguma disposição nos presentes Termos for (ou se tornar) inválida ou inaplicável:

• continuará a ser aplicada na medida máxima permitida por lei;
• o Utilizador continuará a estar vinculado por tudo o resto constante nos Termos.

3. Os presentes Termos estão dispostos da seguinte forma:

• Secção A: Termos gerais para todos os tipos de Experiências de Viagem.

• Secções B a F: Termos específicos apenas para um tipo de Experiência de Viagem:

  • Secção B: Alojamentos
  • Secção C: Atrações
  • Secção D: Alugueres de carros
  • Secção E: Voos
  • Secção F: Transporte Privado e Público
• Serão aplicados os termos específicos se existir alguma discrepância entre os termos gerais e os termos específicos.

4. A versão em inglês destes Termos é a versão original. Se existir algum litígio relativamente a estes Termos ou qualquer discrepância entre os Termos em inglês e os Termos em qualquer outro idioma, serão aplicados os Termos conforme apresentados em inglês, salvo exigido em contrário na legislação local. (Pode escolher o seu idioma no topo desta página.)

A3. Sobre Booking.com

1. Quando reservar uma acomodação, um voo ou uma atração, a Booking.com B.V. fornece e é responsável pela Plataforma – mas não pela Experiência de viagem em si (secção A4.4).

2. Quando reservar um aluguer de carro (em Booking.com ou Rentalcars.com) ou de um transporte privado ou público, a Booking.com Transport Limited fornece e é responsável pela Plataforma – mas não pela Experiência de viagem em si (secção A4.3).

3. Trabalhamos com empresas que fornecem serviços de apoio locais (por ex. Apoio ao Cliente ou gestão de conta). Estas empresas não:

• controlam nem gerem a nossa Plataforma
• têm a sua própria Plataforma
• têm qualquer relação jurídica ou contratual consigo
• fornecem Experiências de Viagem
• nos representam ou celebram contratos ou aceitam documentos legais em nosso nome
• operam como nossos “agentes de serviços ou de processos”.

4. Quando utilizar Rentalcars.com para efetuar reservas de Aluguer de Carros, as cláusulas A13 e A14 não são aplicáveis.

A4. A nossa Plataforma

1. Tomamos medidas razoáveis para fornecer a nossa Plataforma, mas não podemos garantir que tudo o que contém é exato (recebemos as informações dos nossos Provedores do Serviço). Na medida do permitido por lei, não podemos ser responsabilizados por quaisquer erros, interrupções ou partes de informação em falta – embora envidemos os nossos melhores esforços para corrigir/solucionar os mesmos assim que possível.

2. A nossa Plataforma não é uma recomendação ou aprovação de qualquer Provedor de serviços ou dos seus produtos, serviços, instalações, veículos, etc.

3. Não somos uma das partes para os termos entre si e o Provedor do serviço. O Provedor do serviço é o único responsável pela experiência de viagem.

4. Para fazer uma reserva, tem de criar uma Conta. Certifique-se de que todas as suas informações (incluindo dados de pagamento e dados de contacto) estão corretas e atualizadas, ou poderá não conseguir aceder à(s) sua(s) Experiência(s) de Viagem. É responsável por tudo aquilo que possa acontecer com a sua conta, por isso não permite que terceiros a utilizem e mantenha secretos o seu nome de utilizador e a palavra-passe.

5. Apresentar-lhe-emos as ofertas que estão disponíveis para si, no idioma (que consideramos) correto para si. Pode mudar para outro idioma sempre que quiser.

6. Exceto se indicado em contrário, tem de ter pelo menos 18 anos para usar a Plataforma.

A5. Os nossos valores

1. Terá de:

• seguir Os nossos valores
• cumprir todas as leis aplicáveis
• cooperar com quaisquer controlos anti-fraude/anti-lavagem de dinheiro que tenhamos de realizar
• não utilizar a Plataforma para causar incómodos ou fazer falsas reservas
• usar a Experiência de Viagem e/ou a Plataforma para os respetivos fins pretendidos
• não causar quaisquer incómodos ou danos, e não se comportar de forma inadequada com os funcionários do Provedor do Serviço (ou qualquer outra pessoa, para o efeito).

A6. A sua experiência com a nossa Plataforma

1. Com base na sua interação com a nossa Plataforma e nas suas preferências de personalização (a que pode aceder nas configurações da sua conta na secção “Preferências de personalização”), podemos permitir funcionalidades destinadas a tornar a sua experiência mais conveniente e oferecer-lhe serviços personalizados (incluindo mensagens de marketing personalizadas) para melhorar a sua experiência e tornar mais fácil a reserva da sua Experiência de Viagem ideal.

2. Trabalhamos incansavelmente para melhorar a experiência dos nossos clientes com Booking.com. Por esta razão, por vezes mostramos diferentes designs, formulações, produtos, etc a pessoas diferentes, para ver como reagem. Consequentemente, poderá não encontrar alguns dos nossos serviços ou condições quando visita a nossa Plataforma.

A7. Preços

1. Quando faz uma reserva, aceita pagar o custo da Experiência de Viagem, incluindo quaisquer taxas e impostos que possam aplicar-se.

2. Alguns dos preços podem ter sido arredondados para o número inteiro mais próximo. O preço que irá pagar baseia-se no preço original, “não arredondado” (embora a diferença real seja mesmo muito pequena).

3. Os erros óbvios e erros tipográficos óbvios não são vinculativos. Por exemplo, se reservar um carro premium ou uma noite numa suite de luxo oferecida erradamente a €1, a sua reserva poderá ser cancelada e reembolsaremos qualquer valor que tenha pagado. Eliminaremos erros óbvios nos preços assim que tomarmos conhecimento dos mesmos.

4. Um preço riscado indica o preço de uma reserva comparável sem a redução de preço aplicada (“comparável” significa as mesmas datas, as mesmas condições, a mesma qualidade de alojamento/veículo/classe de viagem, etc.).

A8. Pagamento

1. Para alguns produtos/serviços, o Provedor do Serviço requererá um pagamento antecipado e/ou um pagamento durante a sua Experiência de Viagem.

• Se organizarmos o seu pagamento, nós (ou, em alguns casos, a nossa afiliada) seremos responsáveis pela respetiva gestão e por garantir a conclusão da sua transação com o nosso Provedor do Serviço. Neste caso, o seu pagamento constitui a liquidação final do preço "devido e pagável".
• Se o Provedor do Serviço lhe cobrar esse valor, tal ocorrerá normalmente de forma presencial no início da sua Experiência de Viagem, mas também pode dar-se o caso, por exemplo, de esse valor ser cobrado no seu cartão de crédito quando fizer a reserva ou pagar esse valor quando fizer o check-out do seu Alojamento. Isto depende da condição de pagamento antecipado do Provedor do Serviço, conforme o que lhe for indicado no processo de reserva.

2. Se o Provedor do Serviço requerer um pagamento antecipado, este pode ser realizado ou pré-autorizado quando fizer a sua reserva e pode ser não reembolsável. Por isso, antes de fazer a reserva, consulte as condições de pagamentos antecipados do Provedor do Serviço (disponível durante o processo de reserva), sobre a qual não temos nenhuma influência e pela qual não somos responsáveis.

3. Se tem conhecimento ou suspeita de qualquer comportamento fraudulento ou utilização não autorizada do seu Método de Pagamento, por favor, contacte o seu provedor de pagamentos o mais rapidamente possível.

4. Se a moeda selecionada na Plataforma não for a mesma que a moeda do Provedor do serviço, podemos:

• apresentar os preços na sua própria moeda
• oferecer-lhe a opção Pagar na Sua Própria Moeda.

O Utilizador pode consultar a nossa taxa de conversão da moeda durante o check-out, nos detalhes da reserva da sua conta, ou no email que lhe enviamos, caso não tenha uma conta. Se lhe cobrarmos taxas relativas a tais serviços, a taxa será expressa como uma percentagem sobre as taxas do Banco Central Europeu. O emissor do seu cartão poderá cobrar-lhe uma taxa de transação no estrangeiro.

5. Armazenaremos os dados do seu Método de Pagamento para futuras transações após recebermos o seu consentimento.

A9. Condições

1. Quando faz uma reserva está a aceitar as condições aplicáveis conforme apresentado no processo de reserva. Encontrará as condições de cancelamento de cada Provedor do Serviço e quaisquer outras condições (acerca dos requisitos de idade, depósito de segurança/caução, serviços adicionais para reservas de grupo, camas extra, pequeno-almoço, animais de estimação, cartões aceites, etc.) na nossa Plataforma: nas páginas de informações do Provedor do Serviço, durante o processo de reserva, em letras pequenas, e no e-mail de confirmação ou bilhete (se aplicável).

2. Se cancelar uma reserva ou se não comparecer, qualquer taxa de cancelamento/não comparência e qualquer reembolso dependerão da política de cancelamento/não comparência do Provedor do Serviço.

3. Algumas reservas não podem ser canceladas gratuitamente, enquanto outras só podem ser canceladas gratuitamente antes de uma data limite.

4. Se reservar uma Experiência de Viagem através de pagamento antecipado (incluindo todos os componentes do preço e/ou uma caução, se aplicável), o Provedor do Serviço poderá cancelar a reserva sem aviso caso não consiga cobrar o saldo na data especificada. Se o Provedor do Serviço cancelar a sua reserva, qualquer pagamento não reembolsável que tenha feito só será reembolsado sob o critério do Provedor do Serviço. É da sua responsabilidade certificar-se de que o pagamento é feito atempadamente (que os seus dados bancários, do cartão de débito ou do cartão de crédito estão corretos e que tem dinheiro suficiente disponível na sua conta).

5. Se pensa que não vai chegar a tempo, contacte o seu Provedor do Serviço e informe-o de quando poderá contar com a sua presença. É da sua responsabilidade certificar-se de que chega a horas, e se não chegar, não somos responsáveis por nenhuns custos associados (por ex., o cancelamento da sua reserva ou quaisquer taxas que o Provedor do Serviço possa cobrar).

6. Na qualidade da pessoa que faz a reserva, o utilizador é responsável pelas ações e comportamentos (relativamente à Experiência de Viagem) de todos os que fazem parte do grupo. É também responsável pela obtenção das respetivas permissões antes de nos fornecer os dados pessoais dos mesmos.

A10. Privacidade e cookies

1. Se reservar uma Experiência de Viagem, consulte a nossa Declaração de Privacidade e Cookies para obter mais informações sobre privacidade, cookies, sobre como podemos entrar em contacto consigo e como tratamos os dados pessoais.

A11. Pedidos de acessibilidade

1. Se tiver quaisquer pedidos de acessibilidade:

• sobre a nossa Plataforma e/ou serviços, contacte a nossa equipa do Serviço de Apoio ao Cliente
• sobre a sua Experiência de Viagem (acesso de cadeira de rodas, banheiras adaptadas, etc.), contacte o seu Provedor do Serviço ou o aeroporto, estação ferroviária, etc.

A12. Seguro

1. Se adquiriu o seguro através da nossa Plataforma, consulte o(s) documento(s) da apólice para obter os termos e informações adicionais. Estes Termos não se aplicam ao seguro.

A13. Genius

1. A tarifa Genius é uma tarifa com desconto oferecida pelos Provedores de Serviços participantes ou financiada por Booking.com em determinados tipos de produtos/serviços.

2. As tarifas Genius são oferecidas aos membros do programa Genius da Booking.com. Não há tarifas de adesão, e é simples tornar-se um membro – basta criar uma conta. A adesão e as tarifas não são transferíveis. A adesão está ligada a uma conta específica. A adesão também pode estar ligada a campanhas ou incentivos específicos.

3. Existem diferentes “Níveis Genius” com base no número de reservas concluídas num determinado período para qualquer vertical oferecido pelo programa. Cada nível oferece diferentes recompensas de viagem. Para alcançar o Nível 2, o utilizador deve completar 5 reservas em 2 anos. Para alcançar o Nível 3, o utilizador deve completar 15 reservas em 2 anos.

4. Os seguintes tipos de reservas efetuadas através de Booking.com estão excluídos do programa Genius: Cruzeiros, seguros, transporte público e opções gratuitas. Quaisquer compras adicionais, tais como upgrades de quartos para estadias, cadeiras infantis para carros alugados e bagagem adicional para voos, não terão direito a descontos Genius.

5. Podemos alterar quaisquer funcionalidades do programa Genius, incluindo os níveis de adesão, os tipos de reservas elegíveis para progressão e a forma como o programa está estruturado.

6. Para garantir um programa justo e seguro, poderemos investigar casos de fraude, utilização indevida ou abuso. Isso pode resultar no cancelamento da sua adesão e na perda das recompensas acumuladas.

7. Para obter mais informações, visite https://www.booking.com/genius.html.

A14. Recompensas, Crédito e Carteira

1. Podemos emitir-lhe Recompensas – sob o nosso critério, e sujeitas (a) aos termos aqui dispostos no ponto A14 e (b) a quaisquer critérios de recompensas individuais que se apliquem. Se cometermos um erro tipográfico (i) no cálculo das suas recompensas ou (ii) na conversão das moedas relacionadas com as suas recompensas, podemos sempre alterar ou corrigir quaisquer saldos apresentados.

2. Como obter Recompensas: Poderá, por exemplo, ganhar e receber uma Recompensa ao reservar e completar estadias em Alojamentos de Provedores de Serviços participantes, ou ao fazer um determinado número de Reservas Elegíveis num dado período. Note que o valor / a quantidade das Recompensas ganhas dependerá de cada campanha promocional. Forneceremos informações sobre ganhar/gastar uma Recompensa quando a Recompensa ficar disponível para ganhar e/ou gastar.

3. Onde pode encontrar as suas Recompensas: Se e quando receber quaisquer Recompensas, poderá geri-las e gastá-las a partir da sua Carteira, que é automaticamente criada quando cria e verifica a sua Conta. Encontrará a Carteira no menu da sua Conta e deve ter a sessão iniciada na sua Conta para poder aceder à Carteira. Se precisar de fazer alguma coisa para receber uma Recompensa, explicaremos o procedimento (através das notificações da Conta, de notificações instantâneas e/ou mensagens de e-mail). Quando tiver as Recompensas na sua Carteira, forneceremos quaisquer termos e condições relacionados com a forma de as gastar.

4. Tipos de Recompensas: Apesar de apenas concedermos (a) Crédito e (b) vales na sua Carteira, a sua Carteira também poderá ajudá-lo a monitorizar o processamento de (c) outros tipos de Recompensas (por ex., Reembolsos em cartão de crédito) concedidas por nós. Indicaremos o que precisa de saber sobre como receber cada Recompensa no momento apropriado.

5. Como obter Crédito: O Crédito é habitualmente emitido devido à obtenção de uma Recompensa, mas poderemos emitir Crédito por outras razões.

6. Onde pode encontrar o seu Crédito: As suas Recompensas são sempre armazenadas na Carteira até serem gastas. O seu saldo da Carteira indicará o valor armazenado e disponível para gastar em Reservas Elegíveis. Também poderá aceder a informações pormenorizadas, tais como quando as suas Recompensas foram ganhas, foram concedidas ou vão expirar. Se tiver direito a Crédito em dinheiro, também descobrirá como transferi-los para um cartão de crédito ou débito (de determinadas marcas).

7. Tipos de Crédito: Cada tipo de Recompensa tem o próprio conjunto de condições de gasto e/ou utilização. Em geral, todas as Recompensas podem ser gastas apenas em Experiências de Viagem que aceitem pagamentos com a Carteira. O Crédito de Viagem pode ser gasto em várias reservas, mas os vales podem ser gastos apenas em reservas específicas, indicadas nos termos e condições de cada vale. O Crédito em dinheiro também pode ser gasto como Crédito de Viagem ou ser transferidos para um cartão de crédito ou de débito (de determinadas marcas).

Reservamo-nos o direito de auditoria a todas e quaisquer contas no programa Recompensas e Carteira em qualquer momento e sem aviso prévio ao Membro, para garantir a conformidade com o programa Recompensas e Carteira ou para investigar a (alegada) fraude ou utilização indevida.

Recompensas: elegibilidade

8. Para poder receber qualquer tipo de Recompensas, terá de, no momento de qualificação e gasto:

• ter uma Conta verificada connosco
• ter pelo menos 18 anos
• cumprir os critérios de recompensas individuais
• cumprir os Termos de Recompensas e Carteira e
• ter um cartão de crédito válido, para se qualificar para as Recompensas de Reembolso em Cartão de Crédito.

9. Quando uma Recompensa ficar disponível para ser ganha, os Critérios de recompensas individuais explicarão como (e se) poderá qualificar-se para a mesma. Estes critérios poderão conter, sem limitação:

• restrições temporais (por ex. ofertas que têm datas de validade)
• restrições da plataforma (por ex. códigos promocionais que só podem ser usados na nossa app)
• restrições do serviço de Alojamento (por ex. ofertas que só podem ser usadas com Provedores de Serviços específicos)
• um gasto mínimo (por ex. uma Recompensa que apenas poderá ganhar quando gastar pelo menos um determinado montante numa Reserva) e
• um valor máximo de Recompensa (tanto para Recompensas monetárias quanto para Recompensas não monetárias).

10. As Recompensas não podem ser vendidas, oneradas ou transferidas de nenhuma forma para um terceiro. No caso da morte do titular de uma Conta, a Conta será encerrada e quaisquer Recompensas que estejam pendentes ou disponíveis para gastar na Carteira serão canceladas.

Recompensas: Crédito e vales

11. Pode gastar qualquer valor do Crédito de Viagem e/ou Crédito em Dinheiro que tenha para pagar o custo de uma reserva elegível nas Plataformas participantes (por ex., www.booking.com ou um website de uma Empresa do Grupo). No entanto, poderá gastar apenas um vale em cada reserva e, se tiver vários vales na Carteira, o respetivo valor não poderá ser combinado para gastar em nenhuma Reserva.

12. Se essa reserva tiver um custo inferior ao valor das suas Recompensas, o valor remanescente das Recompensas permanecerá disponível na sua Carteira até expirar, exceto indicação em contrário nos termos e condições de cada Recompensa.

13. Se essa Experiência de Viagem tiver um custo superior ao valor das suas Recompensas, terá de fazer o pagamento do valor remanescente utilizando um Método de Pagamento diferente. Caso não o faça atempadamente, a sua reserva poderá ser cancelada e as suas Recompensas serão devolvidas à sua Carteira com os termos e condições originais da Recompensa, incluindo as datas de validade.

14. Poderá gastar Crédito e vales simultaneamente em quaisquer Reservas Elegíveis. Fazemos o nosso melhor para desbloquear o máximo de poupanças para si, mas é da sua responsabilidade gerir como as Recompensas são gastas. Se tiver várias Recompensas de um só tipo, a Recompensa com a data de validade mais próxima será a selecionada por defeito para gastar durante a confirmação do pagamento. Embora não possa escolher Crédito com datas de validade posteriores para gastar primeiro, é livre de escolher o vale que prefere gastar primeiro.

15. Se cancelar uma Experiência de Viagem que já tenha pagado (em parte ou na totalidade) com Recompensas, a condição de cancelamento do Provedor do Serviço irá determinar se o valor pago em dinheiro e/ou Recompensas será ou não reembolsado. A nossa equipa do Serviço de Apoio ao Cliente poderá reembolsar quaisquer Recompensas a que possa ter direito.

16. Pode transferir Crédito em Dinheiro (mas não Crédito de Viagem) para um cartão de crédito ou de débito de determinadas marcas.

17. A moeda predefinida da sua Carteira é determinada pela sua localização, residência ou outra moeda que possamos escolher. Se receber alguma Recompensa numa moeda diferente, converteremos a Recompensa para a moeda predefinida da sua Carteira ou para outra moeda que possa eleger, utilizando a nossa Taxa de Câmbio da Moeda.

18. Se uma recompensa tiver sido emitida porque fez a reserva de uma Experiência de Viagem, quaisquer Recompensas associadas que não tenham sido gastas serão eliminadas da sua Carteira se essa Experiência de Viagem for cancelada.

19. Reservamo-nos o direito de cancelar, sem aviso prévio, qualquer Recompensa que tenha sido obtida através de fraude ou utilização indevida.

20. Se acredita não ter recebido uma recompensa que pensa ser sua por direito, por favor contacte a nossa equipa do Serviço de Apoio ao Cliente num prazo não superior a 12 meses após ter realizado o que lhe pensa que o qualificava para receber a referida recompensa. Por favor, forneça qualquer documentação de suporte que possa ter. Se não o fizer dentro de 12 meses, deixará automaticamente de ser elegível para a Recompensa e não poderá reclamá-la.

21. A validade de todos os Créditos pode ser encontrada na atividade das Recompensas e Carteira da sua Carteira. Se tiver Recompensas que poderão expirar em breve, poderemos escolher notificá-lo por e-mail ou notificações instantâneas.

Para alguns produtos/serviços, o Provedor do Serviço requererá um Pagamento antecipado e/ou um pagamento realizado durante a sua Experiência de Viagem. Note que se os pagamentos com a Carteira estiverem envolvidos (por exemplo, quando escolhe pagar mais tarde por uma Reserva num Alojamento), cobraremos as Recompensas selecionadas durante a confirmação da reserva à sua Carteira – por isso, as suas Recompensas serão gastas imediatamente – e qualquer valor remanescente será cobrado de acordo com as condições de pagamento da sua Reserva.

Carteira

22. Todos os dados, incluindo os dados pessoais, serão tratados em conformidade com a nossa Declaração de Privacidade e as leis e os regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Os dados serão partilhados com Empresas do Grupo ou com Provedores de Serviços, conforme requerido pelo programa Carteira. As recompensas perdidas, roubadas ou expiradas não serão substituídas.

23. As obrigações do Utilizador:

• O utilizador é responsável por garantir que todas as informações estão (e permanecem) corretas, completas e atualizadas.
• Se lhe solicitarmos um comprovativo de ID, forneça-o no prazo de 30 dias.
• O utilizador é responsável por manter os dados de início de sessão da Conta em segurança para salvaguardar a Carteira.

24. Caso não cumpra as regras desta secção, poderemos suspender ou cancelar automaticamente a sua Carteira.

25. Não pode utilizar a sua Carteira nem as suas Recompensas de nenhuma forma que seja enganadora, desleal, prejudicial ou ilegal.

26. Podemos ativar ou liquidar quaisquer ou todas as suas Recompensas relativamente a uma reclamação que nós (ou uma Empresa do Grupo) tenhamos contra si. Podemos fazê-lo em qualquer momento e sem aviso prévio.

27. Podemos alterar, suspender ou terminar qualquer aspeto da Carteira ou do programa Recompensas. Em particular, podemos alterar:

• estes termos de Recompensas e Carteira
• os critérios de elegibilidade
• as Recompensas que fornecemos

28. Envidaremos os nossos melhores esforços para o informar antecipadamente se fizermos quaisquer alterações ou se interrompermos o fornecimento do serviço da Carteira.

29. Se interrompermos o fornecimento do serviço da Carteira, todas as Recompensas que não tenham expirado serão válidas por mais 12 meses.

A15. Direitos de propriedade intelectual

1. Salvo indicação em contrário, todos os direitos na nossa Plataforma (tecnologia, conteúdo, marcas comerciais, apresentação, etc.) são propriedade de Booking.com (ou dos respetivos licenciadores) e ao usar a nossa Plataforma está a concordar fazê-lo apenas para o fim pretendido e respeitando os requisitos estipulados nos parágrafos A15.2 e A15.3.

2. Independentemente de ter ou não uma finalidade comercial, o Utilizador não está autorizado a aceder, monitorizar, copiar, extrair/pesquisar, transferir, reproduzir ou utilizar de outra forma qualquer elemento da nossa Plataforma utilizando qualquer robô, spider, scraper, outros meios automatizados ou assistentes automatizados (incluindo, entre outros, os que operam interagindo ou recorrendo ao seu browser, tais como assistentes com tecnologia de IA) para qualquer finalidade sem a permissão prévia e expressa por escrito de Booking.com. Para evitar dúvidas, Booking.com não autoriza a utilização de meios automatizados ou assistentes automatizados (incluindo, entre outros, os que operam interagindo ou recorrendo aos seu browser, tais como assistentes com tecnologia de IA) para fazer reservas usando qualquer elemento da nossa Plataforma sem a permissão prévia e expressa por escrito de Booking.com.

3. Observamos com atenção cada visita realizada à nossa Plataforma e iremos bloquear qualquer pessoa (e qualquer sistema automatizado) que suspeitemos que esteja a:

• realizar uma quantidade de pesquisas não razoável
• usar um dispositivo ou software para reunir preços ou outras informações
• fazer algo que coloque uma pressão excessiva na nossa Plataforma.
• utilizar assistentes automatizados (incluindo assistentes com tecnologia de IA) para aceder à Plataforma sem permissão expressa

4. Ao carregar um comentário / uma imagem na nossa Plataforma, está a confirmar que este conteúdo cumpre as nossas Normas e diretrizes de conteúdo e que:

• é autêntico (não fez alterações à imagem, por exemplo, ou carregou uma imagem de uma propriedade diferente)
• não contém quaisquer vírus
• está autorizado a partilhá-lo connosco
• estamos autorizados a utilizá-la na nossa Plataforma e para quaisquer outros fins comerciais adicionais (incluindo num contexto promocional), em qualquer lugar, sempre (quando nos indicar que já não podemos utilizá-la, iremos considerar qualquer pedido razoável)
• não infringe os direitos de privacidade de outra pessoa
• aceita a total responsabilidade por quaisquer ações judiciais contra a Booking.com relacionadas com a mesma

5. Para esclarecer: não somos responsáveis nem podemos ser responsabilizados por quaisquer fotografias carregadas na nossa Plataforma, estamos autorizados a remover quaisquer fotografias sob o nosso critério (por exemplo, se detetarmos que uma imagem não cumpre os critérios).

A16. E se alguma coisa correr mal?

1. Se tiver alguma dúvida ou reclamação, contacte a nossa equipa do Serviço de Apoio ao Cliente. Pode fazê-lo acedendo à sua Reserva, ou através da nossa app, ou através da nossa Página de Ajuda, onde também irá encontrar Perguntas Frequentes úteis. Pode ajudar-nos a prestar-lhe ajuda o mais rapidamente possível, fornecendo, se disponível:

• o número de confirmação da sua Reserva, os seus dados de contacto, o código PIN da sua reserva e o endereço de e-mail que utilizou quando fez a sua Reserva (se tiver um)
• um resumo do problema, incluindo a forma como gostaria que o ajudássemos.
• quaisquer documentos comprovativos (extrato bancário, imagens, recibos, etc.).

2. Todas as dúvidas e reclamações são registadas e as mais urgentes são tratadas com a máxima prioridade.

3. Se o Utilizador for residente do Espaço Económico Europeu (EEE) e não estiver satisfeito com a forma como estamos a tratar a respetiva reclamação, pode apresentar uma queixa na plataforma RLL (Resolução de Litígios Online) da Comissão Europeia (ec.europa.eu/odr). Dependendo do objeto da reclamação:

• se é sobre um alojamento, um voo ou uma atração, pode utilizar essa plataforma RLL.
• se é acerca de um transporte terrestre, não pode utilizá-la (porque o transporte terrestre terá sido reservado em Booking.com Transport Limited e o RU já saiu da UE).

Informamos que não será possível enviar novas reclamações através da RLL a partir de 20 de março de 2025, data em que a RLL será descontinuada. Para mais informações sobre a suspensão da RLL, consulte o website da Comissão Europeia.

4. Se for residente da República Checa e não estiver contente com a forma como estamos a tratar a sua reclamação, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Checa de Inspeção do Comércio - Central Inspectorate, Departamento ADR, com escritório registado em Štěpánská 15, Praga 2, código postal: 120 00, email: adr@coi.cz, https://www.coi.cz/informace-o-adr/.

5. Se for residente no Brasil e não estiver contente com a forma como estamos a tratar a sua reclamação, pode apresentar uma reclamação através da Plataforma de Resolução de Litígios do Consumidor do Governo Federal do Brasil (consumidor.gov.br/).

6. Tentamos resolver os litígios internamente e não somos obrigados a submeter-nos a quaisquer procedimentos de resolução de litígios alternativos levados a cabo por prestadores independentes.

A17. Comunicação com o Provedor do Serviço

1. Podemos ajudá-lo a comunicar com o Provedor do serviço, mas não podemos garantir que o mesmo irá ler quaisquer informações que fornecer ou que fará o que solicitar. Por si só, o facto de o contactar, ou de ser contactado pelo mesmo, não significa que tenha quaisquer fundamentos para uma ação judicial.

A18. Medidas contra comportamentos inaceitáveis

1. Temos o direito de o impedir de fazer quaisquer reservas, cancelar quaisquer reservas que tenha feito e/ou interromper a sua utilização da nossa Plataforma, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente, e/ou a sua Conta. Obviamente, apenas o faremos se, na nossa opinião, existir uma boa razão para tal. Por exemplo:

• fraude ou abuso
• não conformidade com (incluindo Os nossos valores ou com as leis ou regulamentos aplicáveis
• comportamento inadequado ou ilícito (por ex., violência, ameaças ou invasão de privacidade) em relação a nós, a qualquer uma das empresas com quem trabalhamos, ou qualquer outra pessoa, nesse sentido.

2. Se cancelarmos uma reserva como resultado desse comportamento, não terá direito a um reembolso. Podemos indicar-lhe o motivo do cancelamento da sua reserva, exceto se tal (a) infringir as leis aplicáveis e/ou (b) impedir ou obstruir a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais. Se pensa que cancelámos incorretamente a sua reserva, contacte a nossa equipa do Serviço de Apoio ao Cliente.

3. O Utilizador reconhece e concorda que os danos monetários não são uma solução adequada na lei para o uso não autorizado de meios automatizados ou assistentes automatizados (incluindo, entre outros, os que operam interagindo ou recorrendo ao seu browser, tais como assistentes com tecnologia de IA), que tal uso não autorizado pode causar danos irreparáveis a Booking.com e que Booking.com tem o direito a medidas cautelares para proibir tal uso não autorizado.

A19. Limitação de responsabilidade

1. Estes Termos limitam as nossas responsabilidades apenas conforme permitido pela lei aplicável. Especificamente, estes Termos não limitam a nossa (nem a do Provedor do serviço) responsabilidade pela nossa própria (ou pela do Provedor do serviço) negligência que conduza à morte ou a danos pessoais, a fraude, deturpação fraudulenta, negligência grave, ou conduta imprópria intencional. Além dos direitos e das responsabilidades descritos nesta secção, não seremos responsáveis por nenhumas outras perdas, a menos que sejam causadas pela nossa violação destes termos. A título de exemplo, isto significa que não somos responsáveis por:

• nenhuma perda nem nenhum dano, nem indiretos nem consequentes,
• nenhuma perda de lucros, de utilização, de dados, de receitas, de oportunidades de negócio, ou de <i>goodwill,</i>
• nenhum dano especial, punitivo, nem exemplar,
• nenhuma informação imprecisa sobre um Provedor do serviço,
• nenhum produto ou serviço nem nenhuma ação de um Provedor do serviço ou de outro parceiro comercial,
• nenhum erro em endereços de email, números de telefone ou números de cartão de crédito (exceto se a culpa for nossa),
• nenhuma força maior nem nenhum evento que esteja além do nosso controlo.

2. Se o Utilizador violar estes Termos e/ou os termos do Provedor do serviço:

• não seremos responsabilizados por nenhuns custos em que tenha incorrido como resultado dessa violação e
• o utilizador não terá direito a nenhum reembolso.

3. No máximo, nós ou qualquer Provedor do Serviço, poderemos ser responsabilizados, seja no seguimento de um evento, seja no seguimento de uma série de eventos ligados, pelo custo da reserva do Utilizador, conforme estipulado no email de confirmação recebido pelo Utilizador. Estas limitações de responsabilidade aplicam-se independentemente da forma de ação, quer se baseie em contrato, delito, negligência, responsabilidade estrita quer se baseie em qualquer outra teoria legal.

4. Exceto conforme expressamente declarado nestes Termos, não são feitas declarações nem garantias, nem são feitos compromissos em relação aos produtos e serviços dos Provedores dos Serviços – e não aceitamos nenhuma responsabilidade por assegurar que estes se adequam aos propósitos do Utilizador (tal permanece da exclusiva responsabilidade do Utilizador). Na medida máxima permitida por lei, renunciamos a todas as declarações e garantias, incluindo, entre outros, garantias de comerciabilidade e adequação a um determinado fim. Não garantimos nem fazemos nenhuma declaração de que o nosso website funcionará sem erros e sem interrupções, que os defeitos serão corrigidos, ou que o website e/ou os respetivos servidores estarão livres de vírus e/ou outros componentes nocivos. Não garantimos nem fazemos nenhuma declaração relativamente à adequação, disponibilidade, exatidão, fiabilidade, ou prontidão de qualquer material de qualquer tipo no website para qualquer finalidade, incluindo software, serviços, informação, texto e conteúdo gráfico relacionado. O Utilizador concorda em utilizar o nosso website e os nossos serviços por sua própria conta e risco. O Utilizador compreende e aceita que não somos responsáveis por nenhuma utilização indevida ou não autorizada do nosso website ou dos nossos serviços, nem por nenhumas consequências decorrentes de tal utilização indevida ou não autorizada.

5. Para esclarecer: nada nestes Termos dará direitos a nenhum terceiro além do Provedor do serviço.

A20. Acordo de arbitragem

Aplicabilidade do Acordo de Arbitragem

1. Sujeito aos termos do presente Acordo de Arbitragem, o Utilizador e Booking.com concordam que qualquer desacordo, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada de alguma forma com o acesso do Utilizador ou uso da nossa Plataforma, ou outros serviços prestados por Booking.com ou pelas empresas de apoio relacionadas com a sua utilização da nossa Plataforma (incluindo a interpretação e o âmbito do presente Acordo de Arbitragem e a arbitrabilidade de um Litígio, conforme definido no presente documento), ou a relação do Utilizador connosco ou com qualquer subsidiário, empresa-mãe ou afiliado (seja baseada em contrato, delito, estatuto, fraude, declaração falsa ou qualquer outra doutrina) (cada uma, um “Litígio”) será resolvida por arbitragem vinculativa, em vez de tribunal, à exceção de: (1) o Utilizador e Booking.com podem reivindicar ou solicitar compensação no tribunal de pequenas causas, na medida em que o Litígio se qualifique ao abrigo da lei aplicável e permaneça no tribunal de pequenas causas; e (2) as seguintes causas de ação e, conforme aplicável, os pedidos de compensação são exceções aos Litígios abrangidos pelo presente Acordo de Arbitragem e serão apresentados num processo judicial num tribunal de jurisdição competente (conforme descrito no presente Acordo de Arbitragem): (i) qualquer reclamação ou causa de ação alegando violação real ou ameaça de violação, apropriação indevida ou violação dos direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) qualquer reclamação ou causa de ação que procure uma medida cautelar de emergência com base em circunstâncias exigentes (por ex., perigo iminente ou prática de um crime, pirataria informática, ciberataque); ou (iii) um pedido de recurso a uma medida cautelar pública, sempre que tais recursos sejam permitidos e não possam ser renunciados pela legislação aplicável; ou (iv) qualquer causa de ação relacionada com o uso não autorizado de qualquer elemento na nossa Plataforma por um meio automatizado ou assistente automatizado (incluindo, entre outros, os que operam interagindo ou recorrendo ao seu browser, tais como assistentes com tecnologia de IA). Para efeitos do presente Acordo de Arbitragem, “Litígio” incluirá igualmente litígios que tenham surgido ou que envolvam factos ocorridos antes da existência deste ou de quaisquer versões anteriores dos Termos, a menos que tais litígios tenham sido notificados antes da entrada em vigor dos presentes Termos, bem como reclamações que possam surgir após a rescisão dos presentes Termos.

Procedimento de Revisão Interna

2. Antes de iniciar qualquer Litígio, tal como referido na secção seguinte, cada parte tem de, em primeiro lugar, dar à outra parte a oportunidade de resolver quaisquer reclamações, apresentando-as por escrito à outra parte.

Em caso de reclamação, o Utilizador tem de enviar uma notificação por escrito a Booking.com através do formulário disponível na nossa página de Resolução de Litígios (o “Procedimento de Revisão Interna”). A mensagem enviada pelo Utilizador usando a nossa página de Resolução de Litígios, iniciando o Procedimento de Revisão Interna, deve conter a seguinte informação: (1) o nome, (2) a morada do Utilizador, (3) o endereço de e-mail que utilizou para efetuar a reserva, (4) o número da reserva, (5) a data da reserva, (6) o nome do Provedor do serviço com quem reservou a Experiência de Viagem, (7) uma breve descrição da natureza da reclamação e (8) a resolução que pretende (em conjunto, a “Informação Requerida”). Além disso, a mensagem deve começar com “Pedido ao Abrigo do Acordo de Arbitragem”. Se a mensagem não começar com este texto, ou se não contiver toda a Informação Requerida (ou uma explicação das razões pelas quais não pode incluir nenhuma da Informação Requerida), então não iniciou efetivamente o Procedimento de Revisão Interna, o que deverá fazer antes de iniciar qualquer arbitragem ou uma ação no tribunal de pequenas causas contra Booking.com. Este requisito destina-se a informar-nos de que o Utilizador tem um litígio que pretende resolver connosco.

Se Booking.com tiver uma reclamação, enviará uma notificação por escrito com a Informação Requerida relevante para o endereço de e-mail que utilizou para efetuar a reserva.

Se as partes não conseguirem resolver a reclamação no prazo de 60 dias após o início do Procedimento de Revisão Interna, qualquer uma das partes poderá solicitar compensação conforme previsto no presente Acordo de Arbitragem. O Procedimento de Revisão Interna é uma condição prévia obrigatória para dar início à arbitragem.

Os prazos de prescrição e de pagamento das taxas de registo serão suspensos durante o Procedimento de Revisão Interna.

Renúncia de Julgamento por Júri

3. O UTILIZADOR E BOOKING.COM RENUNCIAM PELO PRESENTE QUAISQUER DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIOS DE INTENTAR UMA AÇÃO EM TRIBUNAL E DE TER UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU UM JÚRI. Em vez disso, o Utilizador e Booking.com decidem que todos os Litígios sejam resolvidos por arbitragem ao abrigo do presente Acordo de Arbitragem, exceto conforme especificado na subsecção intitulada “Aplicabilidade do Acordo de Arbitragem”. Não há juiz ou júri na arbitragem, pelo que a revisão judicial de uma decisão arbitral está sujeita a uma revisão muito limitada

Renúncia de Compensação de Classe e Outras Compensações Não Individualizadas

4. CADA UM DE NÓS PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL E NÃO NUMA BASE DE CLASSE, REPRESENTATIVA OU COLETIVA, PELO QUE AS PARTES RENUNCIAM PELO PRESENTE A TODOS OS DIREITOS PARA QUE QUALQUER LITÍGIO SEJA APRESENTADO, OUVIDO, ADMINISTRADO, RESOLVIDO OU ARBITRADO NUMA BASE DE CLASSE, COLETIVA OU REPRESENTATIVA. SÓ ESTÁ DISPONÍVEL UMA COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. Sem prejuízo do disposto no presente Acordo de Arbitragem, o árbitro só poderá conceder uma decisão declarativa ou medida cautelar a favor da parte individual que solicita a compensação e apenas na medida do necessário para obter a compensação solicitada pela reclamação individual da parte. Nada no presente parágrafo se destina a afetar os termos e condições da subsecção A20.9 intitulada “Arbitragem em Lote”. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Acordo de Arbitragem, se uma decisão final, não sujeita a qualquer recurso adicional, determinar que as limitações da presente subsecção, “Renúncia de Compensação de Classe e Outras Compensações Não Individualizadas”, são inválidas ou não aplicáveis a uma reclamação específica ou pedido de compensação (tal como um pedido de medida cautelar pública), o Utilizador e Booking.com concordam que a reclamação ou o pedido de compensação específico (e apenas a referida reclamação ou pedido de compensação em específico) deve ser separado da arbitragem e pode ser litigado nos tribunais estatais ou federais localizados no Estado de Nova Iorque. Todos os outros Litígios devem ser arbitrados ou litigados num tribunal de pequenas causas. A presente subsecção não impede que o Utilizador ou Booking.com participem num acordo coletivo ou em massa de reclamações.

Regras e Fórum

5. Os Termos comprovam uma transação que envolve comércio interestadual. Não obstante qualquer outra disposição constante no presente documento no que diz respeito à legislação substantiva aplicável, a Lei Federal de Arbitragem, 9 U.S.C. § 1 et seq., regerá a interpretação e a aplicação do presente Acordo de Arbitragem, incluindo os procedimentos que regem a Arbitragem em Lote e qualquer arbitragem.

A arbitragem será administrada pela National Arbitration & Mediation (“NAM”) de acordo com as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Litígios da NAM (as “Regras da NAM”) em vigor no momento da arbitragem, exceto se complementadas, quando aplicável, pelas Regras e Procedimentos Complementares de Resolução de Litígios de Apresentação em Massa da NAM (as “Regras de Apresentação em Massa da NAM”) e modificadas pelo presente Acordo de Arbitragem. As Regras da NAM estão atualmente disponíveis em https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/.

Uma parte que pretenda iniciar uma arbitragem tem de apresentar à outra parte um pedido de arbitragem (o “Pedido”). O Pedido tem de incluir: (1) o nome, número de telefone, endereço postal, endereço de e-mail da parte que solicita a arbitragem e o endereço de e-mail associado à conta, se aplicável; (2) uma declaração das ações judiciais invocadas e as bases factuais de tais reivindicações; (3) uma descrição da solução pretendida e um cálculo exato e de boa-fé do montante em disputa em dólares dos Estados Unidos; (4) uma declaração que certifique a conclusão do processo do Procedimento de Revisão Interna, conforme descrito; e (5) uma declaração que certifique que a parte requerente pagará quaisquer taxas de registo necessárias relacionadas com tal arbitragem. Qualquer Pedido que envie para Booking.com deve ser enviado através do formulário disponível na nossa página de Resolução de Litígios. Booking.com enviará o Pedido para o endereço de e-mail registado.

Se a parte que requer a arbitragem for representada por um advogado, o Pedido também deve incluir o nome, número de telefone, endereço postal e endereço de e-mail do advogado. O referido advogado também tem de assinar o Pedido. Ao assinar o Pedido, o advogado certifica que, de acordo com o seu melhor conhecimento, informação e convicção, obtidos após uma averiguação razoável segundo as circunstâncias, que, de acordo com as normas estabelecidas na Regra Federal de Processo Civil 11(b): (1) o Pedido não está a ser apresentado com qualquer finalidade imprópria, tal como assediar, causar atrasos desnecessários ou aumentar desnecessariamente o custo da resolução de litígios; (2) as reclamações, defesas e outras alegações legais são justificadas pela lei existente ou por um argumento não frívolo para alargar, modificar ou inverter a legislação existente ou para estabelecer nova legislação; e (3) as alegações factuais e de danos têm apoio probatório ou, se especificamente identificadas, terão provavelmente apoio probatório após uma oportunidade razoável para investigação ou descoberta adicional (“Certificação do Advogado”).

Salvo acordado de outra forma pelo Utilizador e Booking.com, ou se o processo de Arbitragem em Lote discutido na subsecção A20.9 for espoletado, qualquer audiência de arbitragem presencial será conduzida em Nova Iorque, Nova Iorque ou, à escolha do Utilizador, no condado onde reside ou noutra localização mutuamente acordada. O Utilizador e nós concordamos que, no caso de Pedidos em que a compensação pretendida seja igual ou inferior a 25 000 dólares americanos, a arbitragem será conduzida apenas com base em apresentações escritas, exceto se o Utilizador solicitar uma audiência ou se o árbitro determinar que é necessária uma audiência. Neste caso, as audiências virtuais terão preferência em relação às audiências presenciais, exceto se o árbitro determinar que o direito de uma parte a um processo fundamentalmente justo seria prejudicado na ausência de uma audiência presencial. No caso de uma audiência presencial, o Utilizador e nós concordamos que qualquer funcionário de Booking.com BV ou respetivo afiliado que esteja sediado fora dos Estados Unidos e que esteja a participar na audiência pode participar por telefone ou por videoconferência. Sujeito às Regras da NAM, o árbitro pode ordenar uma troca limitada e razoável de informações entre as partes, de acordo com a natureza expedita da arbitragem. Se a NAM não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão um fórum arbitral alternativo. A responsabilidade do Utilizador pelo pagamento de quaisquer taxas e custos da NAM será exclusivamente a estabelecida nas tabelas de taxas da NAM aplicáveis (as “Tabelas de Taxas”).

O Utilizador e Booking.com concordam que todos os materiais e documentos trocados durante o processo de arbitragem devem ser mantidos confidenciais e não devem ser partilhados com ninguém, exceto com os advogados, contabilistas ou consultores comerciais das partes, e sujeitos à condição de que estes concordem em manter confidenciais todos os materiais e documentos trocados durante o processo de arbitragem.

O Utilizador e Booking.com concordam que, pelo menos 14 dias antes da data marcada para uma audiência de arbitragem, qualquer parte pode apresentar uma oferta por escrito à outra parte para permitir o julgamento em termos específicos. Se a oferta feita por uma parte não for aceite pela outra parte e esta não conseguir obter uma decisão mais favorável, a outra parte não recuperará quaisquer custos posteriores à oferta a que teria direito e pagará os custos da parte oferente a partir do momento da oferta.

Árbitro

6. O árbitro será um juiz reformado ou um advogado licenciado para exercer advocacia no Estado de Nova Iorque e será selecionado pelas partes a partir da lista de árbitros de litígios de consumo da NAM. Se as partes não conseguirem chegar a acordo quanto a um árbitro no prazo de trinta e cinco (35) dias após a entrega do Pedido, a NAM nomeará o árbitro de acordo com as Regras da NAM, desde que, se o processo de Arbitragem em Lote nos termos da subsecção A20.9 for espoletado, a NAM, sem solicitar a opinião ou reação de qualquer parte, nomeará o árbitro para cada lote.

Autoridade do Árbitro

7. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Litígio, incluindo, sem limitação, litígios relativos à interpretação ou aplicação do Acordo de Arbitragem, incluindo a aplicabilidade, a revogabilidade, o âmbito ou a validade do Acordo de Arbitragem ou de qualquer parte do Acordo de Arbitragem, exceto todos os Litígios relativos à subsecção intitulada “Renúncia de Compensação de Classe e Outras Compensações Não Individualizadas”, incluindo qualquer reivindicação de que a totalidade ou parte da subsecção intitulada “Renúncia de Compensação de Classe e Outras Compensações Não Individualizadas” é inexequível, ilegal, nula ou passível de anulação, ou que tal subsecção intitulada “Renúncia de Compensação de Classe e Outras Compensações Não Individualizadas” foi violada, será decidida por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro. O árbitro terá autoridade para conceder moções para resolver a totalidade ou parte de qualquer Litígio. O árbitro emitirá uma decisão por escrito e uma declaração da decisão a descrever as constatações e conclusões essenciais em que se baseia a decisão, incluindo o cálculo de quaisquer indemnizações concedidas. A decisão do árbitro é definitiva e vinculativa para o Utilizador e para nós. A decisão sobre a sentença de arbitragem pode ser proferida em qualquer tribunal competente.

Honorários e Custos dos Advogados

8. As partes suportarão os honorários dos seus próprios advogados e os custos da arbitragem, a menos que o árbitro considere que a substância do Litígio ou a compensação solicitada no Pedido foi frívola ou foi apresentada com uma finalidade imprópria (conforme avaliado pelos padrões estabelecidos na Regra Federal de Processo Civil 11(b)). Na medida em que, na sequência de uma apresentação sobre o mérito, por sua própria iniciativa ou de uma parte, e depois de dar uma oportunidade razoável para responder, um árbitro determinar que uma parte que iniciou a arbitragem não apresentou as suas reivindicações de forma consistente com a Certificação do Advogado e as normas estabelecidas na Regra Federal de Processo Civil 11(b), as partes concordam que o árbitro deve, como parte da sua decisão, impor sanções ordenando que a parte iniciadora reembolse a parte respondente por todos os custos de arbitragem e honorários dos árbitros em que a parte respondente incorreu ao abrigo das Tabelas de Honorários.

Arbitragem em Lote

9. Para aumentar a eficiência da administração e resolução de arbitragens, o Utilizador e Booking.com concordam que, no caso de existirem vinte e cinco (25) ou mais Pedidos individuais de natureza substancialmente semelhante apresentados contra Booking.com por ou com a assistência da mesma sociedade de advogados, grupo de sociedades de advogados ou organizações (“Advogados dos Requerentes”), dentro de um período razoavelmente aproximado, por exemplo, um período de noventa (90) dias, a NAM deverá (1) administrar os pedidos de arbitragem em lotes de 100 Pedidos por lote (ou, se forem apresentados entre vinte e cinco (25) e noventa e nove (99) Pedidos individuais, um único lote de todos os referidos Pedidos e, se houver menos de 100 Pedidos restantes após o lote descrito, um lote final composto pelos Pedidos restantes); (2) nomear um árbitro para cada lote; e (3) possibilitar a resolução de cada lote numa base consolidada com um conjunto de taxas de apresentação e administrativas devidas por cada parte por lote, um calendário processual, uma audiência (se aplicável) num lugar a ser selecionado pelo árbitro, e uma decisão final, que irá estipular toda e qualquer compensação que o árbitro determinar que cada parte individual tem direito a receber (“Arbitragem em Lote”). A NAM administrará todos os lotes em simultâneo, na medida do possível.

Todas as partes concordam que os Pedidos são de “natureza substancialmente semelhante” se surgirem ou se relacionarem com o mesmo caso ou cenário factual e levantarem as mesmas questões jurídicas ou semelhantes e solicitarem a mesma compensação ou compensação semelhante. Em caso de desacordo entre as partes sobre a aplicação do processo de Arbitragem em Lote, a parte em desacordo informará a NAM, e esta nomeará um Árbitro Processual único permanente ou, se as circunstâncias assim o exigirem, um Árbitro de Emergência, de acordo com as Regras da NAM, para determinar a aplicabilidade do processo de Arbitragem em Lote (o Árbitro Processual ou o Árbitro de Emergência poderá ser considerado o “Árbitro Administrativo”). Num esforço para acelerar a resolução de qualquer litígio deste tipo pelo Árbitro Administrativo, as partes concordam que o Árbitro Administrativo pode estabelecer os procedimentos necessários para resolver prontamente quaisquer litígios. Os honorários do Árbitro Administrativo serão pagos por Booking.com.

O Utilizador e Booking.com concordam em cooperar de boa-fé com a NAM para implementar o processo de Arbitragem em Lote, incluindo o pagamento de taxas administrativas e de apresentação única para lotes de Pedidos, bem como quaisquer medidas para minimizar o tempo e os custos da arbitragem, que podem incluir: (1) a nomeação de um perito especial de descoberta para dar assistência ao árbitro na resolução de disputas de descoberta; e (2) a adoção de um calendário expedito para os procedimentos de arbitragem.

Esta disposição de Arbitragem em Lote não deve, de forma alguma, ser interpretada como autorização ou criação de uma arbitragem ou ação de classe, coletiva e/ou representativa de qualquer tipo, exceto conforme expressamente estabelecido na presente disposição, e nada no processo de Arbitragem em Lote impossibilitará qualquer parte de participar em qualquer arbitragem administrada de acordo com tal processo.

Nulidade, Vencimento

10. Exceto conforme previsto na subsecção intitulada “Renúncia de Compensação de Classe e Outras Compensações Não Individualizadas”, se qualquer parte ou partes do presente Acordo de Arbitragem (que não seja a Secção A20.9) forem consideradas inválidas ou inexequíveis ao abrigo da lei, então tal parte ou partes específicas não terão valor e efeito e serão removidas, pelo que o restante do Acordo de Arbitragem continuará em pleno vigor e efeito. No entanto, se a Secção A20.9 do presente Acordo de Arbitragem for considerada inválida ou inexequível ao abrigo da legislação, então, neste caso, todo o Acordo de Arbitragem será nulo, pelo que as partes concordam que todos os Litígios serão ouvidos nos tribunais estaduais ou federais localizados em Nova Iorque, Nova Iorque. O Utilizador concorda ainda que qualquer Litígio que tenha com Booking.com, conforme detalhado no presente Acordo de Arbitragem, tem de ser iniciado dentro do prazo de prescrição aplicável para tal reclamação ou controvérsia, ou será para sempre excluído. Da mesma forma, o Utilizador concorda que todos os prazos de prescrição aplicáveis se aplicarão a tal arbitragem da mesma forma que estes prazos de prescrição se aplicariam no tribunal de jurisdição competente aplicável.

Direito de Não Participação de 30 Dias

11. O Utilizador tem o direito de optar por não participar nas disposições do presente Acordo de Arbitragem enviando um aviso por escrito por meio da nossa página de Resolução de Litígios com a mensagem: “Arbitragem -- Aviso de Não Participação”, no prazo de trinta (30) dias após ter ficado sujeito ao presente Acordo de Arbitragem (“Aviso de Não Participação”). O Aviso de Não Participação do Utilizador tem de incluir o nome e endereço, o endereço de e-mail que utilizou para configurar a conta Booking.com (se tiver uma) e uma declaração inequívoca de que pretende não participar no presente Acordo de Arbitragem. Qualquer Aviso de Não Participação só será aplicável se for enviado pelo Utilizador, numa base individual, pelo que os Avisos de Não Participação de qualquer terceiro que pretenda agir em nome do Utilizador não terão qualquer efeito sobre os direitos do Utilizador ou os de Booking.com. Se o Utilizador optar por não participar no presente Acordo de Arbitragem, todas as outras partes dos presentes Termos continuarão a aplicar-se ao Utilizador. Optar por não participar no presente Acordo de Arbitragem não tem qualquer efeito sobre quaisquer acordos de arbitragem que o Utilizador possa ter atualmente connosco, incluindo quaisquer versões anteriores do presente Acordo de Arbitragem com as quais tenha concordado, e não tem qualquer efeito sobre quaisquer acordos de arbitragem connosco que o Utilizador possa celebrar no futuro.

Modificação

12. O Utilizador e nós concordamos que Booking.com reserva-se o direito de modificar a presente Cláusula de Arbitragem no futuro. Tais alterações serão publicadas na nossa Plataforma e o Utilizador deve verificar regularmente se existem atualizações. O uso continuado da Plataforma e/ou dos Serviços de Booking.com, incluindo a aceitação de produtos e serviços oferecidos na Plataforma após a publicação das alterações a este Acordo de Arbitragem, constitui a aceitação de tais alterações por parte do Utilizador. Se o Utilizador tiver concordado anteriormente com uma versão dos presentes Termos com um acordo de arbitragem e não tiver optado de forma válida por não participar na arbitragem, as alterações ao presente Acordo de Arbitragem não lhe conferem uma nova oportunidade de optar por não participar na arbitragem. Booking.com continuará a honrar qualquer opção válida de não participação no Acordo de Arbitragem que tenha sido feita numa versão anterior dos presentes Termos.

Tribunais e Legislação Aplicável

13. Na medida em que o Litígio não esteja coberto por qualquer acordo de arbitragem entre nós e o Utilizador, este deverá avançar perante os tribunais estaduais ou federais localizados em Nova Iorque, Nova Iorque (exceto para ações de tribunal de pequenas causas, que podem ser intentadas no condado onde o Utilizador reside). O presente Acordo de Arbitragem e estes Termos são efetuados ao abrigo e serão regidos e interpretados de acordo com a lei de Nova Iorque, independentemente das normas de conflito de leis.

B1. Âmbito desta secção

1. Esta secção contém os termos específicos para produtos e serviços de Alojamentos. Aplica-se também à secção A (que, por sua vez, é aplicável a todas as Experiências de Viagem).

B2. Relação contratual

1. Quando faz (ou solicita) uma reserva, fá-lo diretamente com o Provedor do Serviço – não somos um “parceiro contratual”.

2. A Booking.com B.V. possui e explora a Plataforma.

3. A nossa Plataforma apenas apresenta alojamentos que tenham uma relação comercial connosco, e não apresenta necessariamente todos os seus produtos e serviços.

4. As informações sobre os Provedores de serviços (por ex. comodidades, regras da casa e medidas de sustentabilidade) e as respetivas experiências de viagem (por ex. preços, disponibilidade e condições de cancelamento) baseiam-se naquilo que nos foi facultado. Estes são responsáveis por se certificarem de que as mesmas são precisas e estão atualizadas.

B3. O que faremos

1. Fornecemos a Plataforma na qual os Provedores de serviços podem promover e vender os seus alojamentos – e o utilizador pode pesquisar, comparar e reservar os mesmos.

2. Quando tiver reservado o seu Alojamento, confirmaremos os dados da sua reserva tanto consigo quanto com o Provedor do Serviço, incluindo os nomes do(s) hóspede(s).

3. Dependendo dos termos da sua reserva, poderá alterá-la ou cancelá-la.

B4. O que tem de fazer

1. Preencha todos os seus dados de contacto corretamente, para que nós e/ou o Provedor do Serviço possamos fornecer-lhe informações sobre a sua reserva e, se necessário, contactá-lo.

2. Leia atentamente estes Termos e os termos apresentados durante o processo de reserva.

3. Cuide do alojamento e da sua mobília, equipamentos, aparelhos eletrónicos e outros conteúdos, e deixe tudo como encontrou quando sair do alojamento. Se algo for partido, danificado ou perdido, certifique-se de reportar o sucedido à equipa do alojamento (assim que possível, e certamente antes do check-out).

4. Mantenha o alojamento e os respetivos conteúdos em segurança durante a sua estadia. Por isso, por exemplo, não deixe portas ou janelas destrancadas.

B5. Preço e pagamento

1. Consulte “Preços” (A7) e “Pagamento” (A8).

B6. Alterações, cancelamentos e reembolsos

1. Consulte “Condições” (A9).

B7. O que mais precisa de saber?

Igualamos o preço

1. Queremos que obtenha sempre o melhor preço possível. Se, após ter reservado o seu Alojamento connosco, encontrar o mesmo Alojamento (com as mesmas condições) por um preço inferior noutro website, comprometemo-nos a reembolsar a diferença. Basta entrar em contacto connosco após efetuar a reserva. Se enviar o seu pedido de Igualamos o Preço por e-mail, será necessário fornecer-nos uma captura de ecrã e uma hiperligação para a outra oferta. Também pode apresentar um pedido de Igualamos o Preço diretamente por telefone, entrando em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. Em qualquer caso, a outra oferta deve estar online e disponível quando verificarmos.

Lista de Verificação de Igualamos o Preço

• A outra oferta deve ser para o mesmo alojamento e tipo de alojamento.
• A outra oferta deve ser para as mesmas datas de check-in e check-out.
• A outra oferta deve ter a mesma política e condições de cancelamento.
• A outra oferta deve ser para o mesmo número de ocupantes.
• A outra oferta deve ter o mesmo plano de complementos/refeições.
• A melhor oferta deve ser na moeda local do alojamento.

Quando não pode enviar um pedido?

• Se a outra oferta estiver num website que não revela o tipo de propriedade ou alojamento em que ficará hospedado até após a reserva.
• Se a outra oferta estiver disponível num website opaco, suspeito e/ou suscetível de ser fraudulento.
• Se a outra oferta fizer parte de um programa de fidelização ou recompensas, em que o preço é reduzido pelo alojamento ou pelo website por ações como repetir a reserva, iniciar sessão, utilizar um código promocional, indicar outras pessoas ou qualquer outra ação que reduza o preço original.
• Se a sua reserva atual em Booking.com for uma "Oferta de Outro Parceiro" (estas ofertas estão identificadas como tal na nossa plataforma e são fornecidas por empresas parceiras) ou se estiver a comparar a outra oferta com uma "Oferta de Outro Parceiro" na nossa plataforma.
• Se cancelar a sua reserva.
• Se reservar um alojamento único, que, por natureza, não está disponível em nenhum outro local.
• Booking.com reserva-se o direito de ter determinação exclusiva no que toca à elegibilidade do cliente para receber a garantia de melhor preço.

Encontrou a sua reserva mais barata noutro lugar?

• Procure por “Encontrou este alojamento mais barato noutro lugar?” na sua página de confirmação.
• Confirme se a oferta mais económica cumpre todos os requisitos (reveja a lista de verificação).
• Guarde a hiperligação para a oferta mais barata (exemplo: www.hotel.com/93203920).
• Faça uma captura de ecrã (ou várias) certificando-se de que todos os dados relevantes são capturados (reveja a lista de verificação).
• Entre em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente.
• Após a validação do pedido, alteraremos o preço da reserva (se possível) ou forneceremos mais instruções para que possa solicitar um reembolso da diferença de preço após a estadia.
• Booking.com reserva-se o direito de ter determinação exclusiva no que toca à elegibilidade do cliente para receber a garantia de melhor preço.

Oferta de outro parceiro

2. Algumas ofertas na nossa Plataforma estão assinaladas como “Ofertas de outro parceiro”, o que significa que chegam até nós através de uma empresa parceira da Booking.com, em vez de diretamente por um Provedor do Serviço. Salvo indicação em contrário, qualquer oferta de outro parceiro que reservar:

• tem de ser paga no momento da reserva
• não pode ser modificada. No entanto, caso ofereça o cancelamento gratuito, poderá cancelar a reserva gratuitamente, desde que o faça atempadamente.
• Não pode ser combinada com quaisquer outras ofertas (promoções, incentivos ou recompensas)
• Não pode classificá-la ou comentá-la na nossa Plataforma.

Tenha em atenção que, se reservar uma Oferta de Outro Parceiro, a fatura será emitida pela empresa parceira ou pela propriedade, e não diretamente por Booking.com.

Incentivos de preço pela Booking.com

3. Algumas das reduções de preços são financiadas por nós, não pelo Provedor do Serviço. Nós apenas pagamos uma parte dos custos.

Solicitar reserva

4. Em alguns casos, encontrará o botão “Solicitar reserva” na página da propriedade. Se selecionar esta opção, explicaremos como funciona (no ecrã e/ou por e-mail).

Condições sobre danos

5. Quando estiver a fazer uma reserva, pode verificar que alguns Provedores de Serviços fazem referência às “condições sobre danos”. Isto significa que se alguém do seu grupo perder ou danificar alguma coisa:

• deverá informar o Provedor do Serviço
• em vez de cobrar esse valor diretamente ao cliente, o Provedor do Serviço terá 14 dias para submeter um pedido de pagamento de danos através da nossa Plataforma com o seu número de reserva

• caso o faça, informaremos o cliente, para que nos possa informar se tem quaisquer comentários a fazer e se concorda ou não com o custo aplicado – e então:

  • se concordar, cobrar-lhe-emos esse valor em nome do Provedor do Serviço.
  • se discordar, analisaremos a situação e, caso consideremos que há motivos para uma investigação mais aprofundada, entraremos em contacto consigo para discutir os próximos passos.

6. Ao abrigo das condições sobre danos, existe um limite ao valor que um Provedor do Serviço lhe pode cobrar através da nossa Plataforma (o limite é apresentado enquanto está a fazer a reserva).

7. Qualquer pagamento que faça será entre o Provedor do Serviço e o cliente – nós apenas organizaremos o pagamento em nome do Provedor do Serviço.

8. As condições sobre danos não estão relacionadas com a limpeza geral, o desgaste natural, nenhuns crimes (tais como roubo) nem nenhuns “danos” imateriais (por ex. multas por fumar ou por ter trazido animais de estimação).

9. O Provedor do Serviço pode requerer uma “caução” antes ou durante o check-in. Caso o faça, iremos informá-lo enquanto estiver a fazer a sua reserva - mas isso não está relacionado com as “Condições sobre Danos”. Não estaremos envolvidos em nenhuma liquidação financeira relacionada com as cauções.

Como trabalhamos

10. Para obter informações sobre comentários, ranking, como fazemos dinheiro (e mais), consulte Como trabalhamos.

C1. Âmbito desta secção

1. Esta secção contém os termos específicos para produtos e serviços de Atrações. Aplica-se também à secção A (que, por sua vez, é aplicável a todas as Experiências de Viagem).

C2. Relação contratual

1. Não (re)vendemos, oferecemos nem fornecemos quaisquer atrações em nosso nome – quando faz a reserva de uma atração, está a celebrar um contrato diretamente com (a) o Provedor do Serviço ou (b) um Agregador Externo (no caso de revenda da atração), conforme referido durante o processo de reserva.

2. Atuamos apenas como Plataforma e não estamos envolvidos nos termos do Provedor do Serviço / Agregador Externo. Não somos responsáveis pelo seu bilhete e não temos nenhuma responsabilidade em relação à sua reserva, exceto conforme descrito nestes Termos.

C3. O que faremos

1. Fornecemos a Plataforma na qual os Provedores de serviços e (de tempos a tempos) os Agregadores externos podem promover e vender as suas experiências de viagem – e o utilizador pode pesquisar, comparar e reservar os mesmos.

2. Assim que reservar a sua Atração, forneceremos os dados da Reserva a si e ao Provedor do Serviço / Agregador Externo (se aplicável); se o Provedor do Serviço / Agregador Externo precisar de mais dados além do seu nome, informá-lo-emos no momento da reserva.

3. Dependendo dos termos da sua reserva, poderá alterá-la ou cancelá-la se o pretender. Contacte-nos através da nossa Página de Ajuda (disponível 24 horas por dia) se precisar de ajuda com alguma coisa.

C4. O que tem de fazer

1. Tem de preencher todos os seus dados de contacto corretamente, para que nós e/ou o Provedor do Serviço / Agregador Externo (se aplicável) possamos fornecer-lhe informações sobre a sua reserva e, se necessário, entrar em contacto consigo.

2. Tem de ler e concordar com os nossos Termos e os termos do Provedor do Serviço / Agregador Externo (que serão apresentados no check-out) – e reconhecer que o incumprimento dos mesmos poderá originar encargos adicionais e/ou o cancelamento da sua reserva.

C5. Preço e pagamento

1. Quando reserva uma atração, nós organizaremos o seu pagamento. Para obter informações sobre como tal funciona (incluindo os direitos e obrigações relacionados), consulte “Pagamento” (A8).

C6. Alterações, cancelamentos e reembolsos

1. Consulte “Condições” (A9).

C7. O que mais precisa de saber?

Como funcionamos

1. Para obter mais informações sobre comentários, rankings, como fazemos dinheiro (e mais), consulte a página Como Funcionamos, que também integra os nossos Termos.

D1. Âmbito desta secção

1. Esta secção contém os termos específicos para produtos e serviços de Aluguer de Carros. Aplica-se também à secção A (que, por sua vez, é aplicável a todas as Experiências de Viagem).

D2. Relação contratual

1. As páginas de aluguer de carros em Booking.com e Rentalcars.com são operadas pela Booking.com Transport Limited. A empresa está registada em Inglaterra e no País de Gales (número: 05179829) nas moradas seguintes: 6 Goods Yard Street, Manchester, M3 3BG, Reino Unido. NIF: GB 855349007. Isto significa que aceita que o processo de fazer uma reserva com Booking.com Transport Limited é regido por estes Termos – embora o seu aluguer seja regido pelo Contrato de Aluguer com o Provedor do Serviço (que assina no momento do levantamento).

2. Quando reserva um aluguer, a sua reserva é feita (a) connosco ou (b) diretamente com o Provedor do Serviço. De qualquer das formas:

• os nossos Termos regem a utilização da Plataforma até ao momento em que levanta o veículo alugado;
• o Contrato de Aluguer rege o próprio aluguer; quando assina este contrato ao balcão da empresa de aluguer, está a celebrar um contrato com o Provedor do Serviço (mas analisará e aceitará os principais termos do mesmo enquanto estiver a reservar o seu carro).

Ao longo da Secção D, “Provedor do Serviço” significa a empresa de aluguer que lhe fornece o carro.

3. Na maioria dos casos, receberá a sua Confirmação de reserva assim que concluir a sua reserva – mas se o Provedor do Serviço não confirmar o seu aluguer de imediato, não realizaremos o pagamento nem lhe enviaremos a sua Confirmação de reserva até que o Provedor do Serviço proceda à confirmação.

4. Se existir alguma disparidade entre esses Termos e o Contrato de Aluguer, o Contrato de Aluguer será aplicável.

5. O Condutor Principal (a pessoa cujos dados foram inseridos durante o processo de reserva) é a única pessoa que pode alterar ou cancelar a reserva ou discuti-la connosco – salvo se nos for indicado que nomeiam outra pessoa para este efeito.

D3. O que faremos

1. Fornecemos a Plataforma na qual os Provedores de serviços podem promover e vender as suas experiências de viagem – e o utilizador pode pesquisar, comparar e reservar os mesmos.

2. Não garantimos a marca e o modelo preciso que está a reservar (exceto se o indicarmos expressamente). A frase “ou similar” significa que pode receber um carro similar (i.e., o mesmo tamanho, com o mesmo tipo de caixa de velocidades, etc.). Por isso, as imagens dos carros são meramente ilustrativas.

3. Quando fizer a reserva do seu aluguer:

• forneceremos ao Provedor do Serviço os dados da reserva (por ex., o nome do Condutor Principal e o número de telefone de contacto)
• confirmaremos todas as informações para levantamento (por ex., os dados de contacto do Provedor do Serviço e os dados que precisa de ter em sua posse).

D4. O que tem de fazer

1. Tem de fornecer todas as informações de que precisamos para organizar a sua reserva (dados de contacto, hora do levantamento, etc.).

2. Tem de ler e aceitar cumprir estes Termos e o Contrato de Aluguer – e ter conhecimento de que se os violar:

• pode ter de pagar custos adicionais
• a sua reserva pode ser cancelada
• o funcionário ao balcão pode recusar entregar-lhe as chaves no momento do aluguer.

3. Tem de verificar os requisitos específicos do seu aluguer, uma vez que muitos dados (requisitos de carta de condução, valor da caução, documentação necessária, cartões de pagamento aceites, etc.) variam consoante o aluguer. Por isso, certifique-se de que lê cuidadosamente:

• estes Termos
• os termos principais do Contrato de Aluguer, os quais analisará enquanto está a fazer a sua reserva, e
• o próprio Contrato de Aluguer, o qual receberá aquando do levantamento.

4. Tem de estar no balcão da empresa de aluguer no horário de recolha (note que alguns Provedores de Serviços têm uma “tolerância” para o levantamento caso esteja atrasado). Se chegar depois do horário de recolha (e após a tolerância para a recolha, se aplicável) o carro poderá já não estar disponível e poderá não ter direito a receber nenhum reembolso por parte do Provedor do Serviço. Consulte o Contrato de Aluguer para obter mais informação (enquanto está a reservar o seu carro, consulte a “Informação importante”, que o informa da existência de qualquer tolerância e que aceita no momento do check-out). Se pensa que pode chegar atrasado, é de extrema importância que contacte o Provedor do Serviço ou a nós, mesmo que seja por atraso do voo e nos tenha facultado o número do voo.

5. Os termos principais do seu aluguer indicam do que o Condutor Principal precisa aquando da recolha do veículo. Tem de se certificar de que quando estão ao balcão da empresa de aluguer, têm tudo aquilo que é necessário (por ex., carta de condução, qualquer ID necessária e um cartão de crédito em seu nome, com fundos disponíveis suficientes para cobrir a caução).

6. Tem de se certificar de que o Condutor Principal é elegível e está apto a conduzir o carro.

7. Tem de mostrar ao funcionário ao balcão a carta de condução válida e completa de cada condutor, a qual tem de estar válida há pelo menos 1 ano (ou mais, em muitos casos). Se qualquer condutor tiver pontos na respetiva carta de condução, informe-nos assim que tiver conhecimento desta situação, uma vez que o provedor do serviço poderá não permitir que o mesmo conduza o veículo.

8. Tem de se certificar de que qualquer condutor com uma carta de condução emitida em Inglaterra, Escócia ou País de Gales obtém um “código de verificação” da carta de condução no máximo 21 dias antes do levantamento do veículo.

9. Tem de se certificar de que cada condutor tem a própria Carta de condução internacional (caso seja necessária), bem como a própria carta de condução. Note que todos os condutores têm de ter sempre consigo a carta de condução (e a Carta de condução internacional, se for necessária).

10. Tem de se certificar de que todas as crianças têm uma cadeira auto para criança adequada, caso necessitem de uma.

11. Tem de, se alguma coisa correr mal durante o aluguer (acidente, avaria, etc.):

• contactar o Provedor do Serviço
• não autorizar nenhumas reparações sem o consentimento do Provedor do Serviço (salvo se o Contrato de Aluguer o permitir)
• guardar toda a documentação (faturas de reparação, relatórios da polícia, etc.) para partilhar connosco, com o Provedor do Serviço e/ou com uma companhia de seguros.

D5. Preço e pagamento

1. Se o pagamento for efetuado no momento da reserva, a Booking.com Transport Limited será o comerciante registado. Para obter informações sobre os nossos processos de pagamento, consulte a secção “Pagamento” (A8).

Custos e taxas adicionais

2. Em muitos casos, o Provedor do serviço irá cobrar a um jovem condutor uma taxa por cada condutor com menos de uma determinada idade (por ex. 25). Em alguns casos, podem cobrar a um condutor sénior uma taxa por cada condutor com mais de uma determinada idade (por ex., 65). Quando fizer a reserva na nossa Plataforma, tem de introduzir a idade do condutor principal, para que possamos mostrar-lhe qualquer/quaisquer taxa(s) relacionada(s) com a idade – que pagará aquando do levantamento do veículo.

3. Em muitos casos, o Provedor do Serviço cobrará uma taxa de sentido único se deixar o carro numa localização diferente. Se pretender fazê-lo, durante a reserva tem de introduzir a localização onde irá deixar o veículo, para que possamos indicar-lhe se tal é possível, e dar-lhe informações de qualquer taxa de sentido único – que pagará aquando do levantamento do veículo.

4. Em muitos casos, o Provedor do Serviço cobrará uma taxa transfronteiriça por levar o carro para um país/estado/ilha diferente. Se pretende fazê-lo, é de extrema importância que nos informe e/ou o Provedor do Serviço assim que possível (tem de ser antes do levantamento do veículo).

5. O preço do seu aluguer é calculado com base em unidades de 24 horas, por isso (por ex.) um aluguer de 25 horas custar-lhe-á tanto quanto um aluguer de 48 horas.

6. Se, após o levantamento do veículo, decidir que pretende ficar com o carro por mais tempo, contacte o Provedor do Serviço. Este indicar-lhe-á quanto custará prolongar o aluguer, e será celebrado um novo contrato diretamente com o Provedor do Serviço. Se entregar o carro mais tarde sem acordo prévio, o Provedor do Serviço também poderá cobrar-lhe uma taxa adicional.

Extras

7. Em alguns casos, pagará quaisquer extras opcionais (cadeiras-auto para criança, GPS, pneus de inverno, etc.) quando fizer a reserva do seu carro – nesse caso, tem a garantia de que serão entregues aquando do levantamento do veículo.

8. Noutros casos, apenas solicitará quaisquer extras quando fizer a reserva do seu carro – nesse caso:

• pagará os mesmos aquando do levantamento do veículo e
• o Provedor do Serviço não garante a disponibilidade dos mesmos.

D6. Alterações, cancelamentos e reembolsos

1. Vamos para além das nossas obrigações legais. Embora as leis locais não nos exijam que proporcionemos direitos específicos de cancelamento, nós garantimos que honraremos a nossa política de reembolso caso cancele a sua reserva.

2. Os seguintes termos “Cancelamento e Alterações” aplicam-se a todas as reservas, com exceção das seguintes:

• quando é necessário um cartão de crédito para reservar uma reserva com pagamento no momento da recolha (a política de cancelamento depende do Provedor do serviço e os pormenores serão disponibilizados no funil de reservas); e
• as reservas que são rotuladas como “não reembolsáveis” (não pode alterar uma reserva não reembolsável e não receberá qualquer reembolso se a cancelar).

Cancelamentos

3. Se cancelar:

• MAIS DE 48 horas antes da data de início do seu aluguer, receberá um reembolso total.
• MENOS DE 48 horas antes, ou enquanto estiver ao balcão do aluguer, reembolsaremos o valor pago menos o custo de 3 dias do seu aluguer – por isso não haverá qualquer reembolso se o seu carro tiver sido reservado durante 3 dias ou menos.
• APÓS a data de início do seu aluguer (ou se não comparecer) não receberá qualquer reembolso.

4. O funcionário ao balcão pode recusar-se a entregar-lhe o carro se (por exemplo):

• não chegar a tempo
• não for elegível para alugar o carro
• não tiver a documentação necessária
• o Condutor Principal não tiver um cartão de crédito em nome próprio com fundos disponíveis suficientes para a caução do carro.

Para obter mais informação sobre as regras do Provedor do Serviço, consulte a “Informação importante” disponível enquanto está a fazer a reserva – ou o Contrato de Aluguer que assinar ao balcão.

Se o Provedor do Serviço lhe recusar o carro, ligue-nos de imediato a partir do balcão da empresa de aluguer para cancelar a sua reserva, e reembolsaremos o que pagou, menos o custo equivalente a 3 dias do seu aluguer. Caso contrário, não terá direito a um reembolso.

Alterações (mudanças à sua reserva).

5. Pode fazer alterações à sua reserva em qualquer momento antes da data de levantamento do carro.

6. Na maioria dos casos, a forma mais fácil de o fazer é através da nossa app – ou do nosso website (em “Gerir reserva”).

7. Não existe qualquer taxa administrativa por fazer alterações à sua reserva, mas quaisquer alterações que realize podem afetar o preço do aluguer. Por vezes, a única forma que temos de alterar uma reserva é cancelá-la e fazer outra reserva, nesse caso podemos cobrar-lhe uma taxa de cancelamento em nome da empresa de aluguer.

8. Informá-lo-emos antecipadamente se a alteração da sua reserva alterar o preço ou se incorrer numa taxa de cancelamento.

Alterações feitas por nós

9. Se nós/o Provedor do Serviço tivermos/tiver de alterar a sua reserva (por ex., se o Provedor do Serviço não conseguir fornecer o carro), informá-lo-emos assim que nos for possível. Se não aceitar essa alteração, terá o direito de cancelar e reclamar o pagamento de um reembolso total (independentemente do quão perto está da data de início do seu aluguer), mas não teremos qualquer responsabilidade adicionar por quaisquer custos diretos ou indiretos em que possa incorrer (por ex., quartos de hotel ou táxis).

D7. O que mais precisa de saber?

Geral

1. Em qualquer dos casos, os condutores têm de ter a idade mínima para alugar ou conduzir um carro. Em alguns casos, têm também de ter menos do que a idade máxima definida. O(s) limite(s) pode(m) variar de acordo com o provedor do serviço, a localização e o tipo de carro.

2. Apenas os condutores elegíveis cujos nomes apareçam no Contrato de Aluguer podem conduzir o carro.

3. Não deve levar o carro para um país/estado/ilha diferente e/ou deixá-lo numa localização diferente sem que tal seja organizado antecipadamente.

Levantamento tardio/entrega antecipada

4. Se levantar o seu carro mais tarde (secção D4.4) ou se o entregar mais cedo do que o acordado na sua confirmação de reserva, o Provedor do Serviço não o reembolsará pelo tempo “não utilizado”.

Como funcionamos

5. Para obter mais informações sobre comentários, rankings, como fazemos dinheiro (e mais), consulte a página Como Funcionamos, que também integra os nossos Termos.

E1. Âmbito desta secção

1. Esta secção contém os termos específicos para produtos e serviços de Voos. Aplica-se também à secção A (que, por sua vez, é aplicável a todas as Experiências de Viagem).

E2. Relação contratual

1. A maioria dos voos na nossa Plataforma são fornecidos através de um Agregador Externo, o qual atua como intermediário da(a) companhia(s) aérea(s).

2. Quando faz uma reserva, esta é feita diretamente com a companhia aérea. Não somos um “parceiro contratual” para a sua reserva. Quando fizer a reserva, está a celebrar (i) um Contrato de intermediação com o Agregador externo (para o bilhete) e (ii) um Contrato de Transporte com a companhia aérea (para o próprio voo).

3. Se reservar quaisquer extras (bagagem adicional, seguro, etc.), irá celebrar um contrato direto com o Agregador externo ou com outra empresa. Não estaremos envolvidos neste contrato.

4. Atuamos apenas como Plataforma e não estamos envolvidos nos Termos de terceiros. Não somos responsáveis pelo seu bilhete ou por quaisquer extras que possa comprar e (na medida máxima do permitido por lei) não temos qualquer responsabilidade em relação à sua reserva.

E3. O que faremos

1. Fornecemos a Plataforma na qual os Provedores de Serviços podem promover e vender as suas experiências de viagem e o utilizador pode pesquisar, comparar e reservar os mesmos.

2. Quando fizer a reserva do seu Voo, os dados da sua reserva (por ex., os nomes do[s] viajante[s]) serão fornecidos ao Provedor do Serviço.

3. Dependendo do Contrato de Transporte, poderemos ajudá-lo a alterar ou cancelar a sua reserva se assim o pretender. Contacte-nos através da nossa Página de Ajuda (disponível 24 horas por dia) se precisar de ajuda com alguma coisa.

E4. O que tem de fazer

1. Tem de preencher todos os seus dados de contacto corretamente, para que nós e/ou o Provedor do Serviço possamos fornecer-lhe informações sobre a sua reserva e, se necessário, contactá-lo.

2. Tem de ler e concordar com os nossos Termos e os Termos de terceiros (que serão mostrar no check-out) – e tomar conhecimento de que a violação dos mesmos pode dar origem a custos adicionais e/ou ao cancelamento da sua reserva.

E5. Preço e pagamento

1. Quando fizer a reserva de um voo, o seu pagamento será organizado por nós, pelo Agregador Externo (ou por uma parte especificada pelo mesmo) ou por um terceiro tal como uma companhia aérea. Para obter informações sobre como organizamos os pagamentos (incluindo os direitos e as obrigações relacionados), por favor consulte “Pagamento” (A8).

E6. Alterações, cancelamentos e reembolsos

1. Encontrará as condições de cancelamento no Contrato de Transporte celebrado entre si e a companhia aérea. Este está disponível enquanto está a fazer a reserva do seu Voo e aquando da confirmação do seu Voo (na sua página “Gerir reserva”).

2. Pode existir uma taxa pela alteração ou cancelamento do seu voo.

3. As companhias aéreas reservam-se o direito de reagendar ou cancelar voos de acordo com os termos e condições da companhia aérea, o Contrato de Transporte ou as condições da companhia aérea.

4. Bilhetes diferentes da mesma companhia aérea poderão ter restrições diferentes ou incluir serviços diferentes. Certifique-se de que leu todas as informações fornecidas durante o processo de reserva.

5. Se tiver dúvidas sobre as alterações, cancelamentos ou reembolsos, por favor contacte a nossa equipa do Serviço de Apoio ao Cliente.

E7. O que mais precisa de saber?

Code-share

1. Algumas companhias aéreas têm acordos code-share com outras companhias aéreas. Desta forma, pode comprar o seu bilhete a uma companhia aérea (a sua “operadora de emissão de bilhetes”), mas viajar num avião pertencente a outra companhia aérea (a sua “transportadora aérea”). Na maior parte dos casos deste género, fará o check-in na sua transportadora aérea - mas por favor confirme atempadamente o check-in na sua operadora de emissão de bilhetes.

2. Enquanto está a reservar o seu voo, será informado se é um voo <i>code-share</i>

Práticas proibidas por companhias aéreas

3. A maioria das companhias aéreas não permite que as pessoas comprem bilhetes que incluam voos que não pretendem utilizar – por exemplo, um bilhete de ida e volta se a pessoa não pretender usar o voo de regresso. Para ver mais exemplos, apenas tem de introduzir “bilhete para ponto posterior”, “bilhete para cidade oculta” ou “bilhetes encadeados” num motor de motor pesquisa.

4. Quando compra um Voo, concorda em não comprar bilhetes que incluam voos que não pretende utilizar. Se o fizer em incumprimento dos termos da companhia aérea (fornecidos quando faz a sua Reserva), reembolsar-nos-á por qualquer diferença entre o custo da sua viagem real e o custo da viagem total especificada no(s) seu(s) bilhete(s), se a companhia aérea assim nos solicitar.

AVISO RELATIVO AOS EUA – SOBRERRESERVA DE VOOS:

Os voos das companhias aéreas podem estar sobrerreservados e há uma ligeira possibilidade de um lugar não estar disponível num voo para o qual uma pessoa tenha uma reserva confirmada. Se o voo estiver sobrerreservado, a ninguém será negado um lugar até que o pessoal da companhia aérea peça primeiro voluntários dispostos a desistir da respetiva reserva em troca de uma indemnização à escolha da companhia aérea. Caso não haja voluntários suficientes, a companhia aérea recusará o embarque a outras pessoas de acordo com a respetiva prioridade de embarque específica. Com poucas exceções, incluindo o não cumprimento do prazo de check-in da companhia aérea, as pessoas a quem seja negado o embarque de forma involuntária têm direito a uma indemnização. As regras completas para o pagamento de indemnizações, bem como as prioridades de embarque de cada companhia aérea, estão disponíveis em todos os balcões dos aeroportos e locais de embarque. Algumas companhias aéreas não aplicam estas proteções do consumidor a viagens provenientes de alguns países estrangeiros, embora possam estar disponíveis outras proteções do consumidor. Verifique junto da sua companhia aérea ou do seu agente de viagens.

Uso de trajetos do voo

5. A maioria das companhias aéreas requerem que os clientes utilizem os seus voos por ordem. Por isso, se não apanhar o seu primeiro voo, a sua companhia aérea pode cancelar automaticamente o resto do seu itinerário.

6. Se a sua companhia aérea permitir “saltar” quaisquer voos no seu itinerário, certifique-se de que cancela o(s) voos(s) que não pretende utilizar, de acordo com a condição de cancelamento. Note que poderá não ter direito a um reembolso total (ou a qualquer reembolso) por estes voos não utilizados.

Bilhetes só de ida.

7. Se comprar dois bilhetes só de ida em vez de um só bilhete de ida e volta:

• estará a fazer duas reservas em separado, cada uma com as suas próprias regras e condições
• quaisquer alterações a um voo não afetarão o outro voo (por exemplo, se o seu voo inicial for cancelado, não conseguirá garantir um reembolso para o seu segundo voo).

8. Se for viajar para o estrangeiro, poderá ter de comprovar aos funcionários do check-in e/ou da Imigração que tem um voo de regresso (consulte “ viagem internacional” para mais informações sobre passaportes, vistos, etc).

Custos, impostos e taxas

9. A sua tarifa incluirá quaisquer impostos e taxas cobrados por uma companhia aérea ou governo (exceto taxas de entrada/saída – consulte “Taxas de entrada/saída”). Pode ser responsável pela gestão de quaisquer alterações retroativas na taxa do imposto.

Taxas de serviço

10. Dependendo do Voo que escolher, poderá ser-lhe cobrada uma taxa de serviço por nós e/ou pelo Agregador Externo.

• A nossa taxa de serviço (se aplicável) é cobrada pela utilização da nossa Plataforma para que possa comprar um bilhete a um Agregador Externo. Esta taxa inclui quaisquer valores relativos a IVA / IBS / impostos similares.
• A taxa de serviço do Agregador Externo (se aplicável) é uma taxa pela utilização dos serviços do Agregador Externo como intermediário da(s) companhia(s) aérea(s). Esta taxa pode incluir quaisquer valores relativos a IVA / IBS / impostos similares.

11. O preço do seu bilhete incluirá todas as taxas de serviço.

12. Deve agir na sua qualidade de consumidor privado para adquirir produtos e serviços de Voos na nossa Plataforma. Um consumidor privado é, ao contrário de uma empresa, uma pessoa singular que celebra uma transação jurídica para fins que não se enquadram, predominantemente, no âmbito das respetivas atividades comerciais e/ou independentes.

Taxas de bagagem e outros extras

13. A sua companhia aérea pode cobrar-lhe por bagagem despachada, bagagem em excesso/com excesso de peso, embarque prioritário, lugar marcado, entretenimento a bordo, comidas e bebidas e/ou check-in no aeroporto.

14. Se o fizer, o(s) custo(s) será/serão acrescentados ao preço do seu bilhete (salvo indicação em contrário de que o seu voo tem incluídos os extras).

LIMITAÇÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR BAGAGENS PARA VIAGENS VIAGEM: Para viagens domésticas inteiramente entre pontos nos EUA, as regras federais exigem que qualquer limite da responsabilidade sobre a bagagem de uma companhia aérea seja de pelo menos USD 3800 por passageiro, ou o montante atualmente mandatado pelo 14 CFR 254.5.

Requisitos de Embarque

Terá de cumprir todos os requisitos de embarque da companhia aérea aplicáveis, incluindo os limites de tempo de check-in e os limites de tempo para quando se deve apresentar na porta de embarque. Deve certificar-se de que se apresenta no aeroporto com tempo suficiente para completar todos os requisitos de embarque.

O não cumprimento dos requisitos de embarque pode levar a companhia aérea a cancelar o seu plano de viagem.

Viagens internacionais

15. É da sua responsabilidade:

• ter um passaporte válido e/ou visto, se necessário
• cumprir quaisquer requisitos de entrada
• saber se precisa de um visto para passar por um país que não é o seu destino final
• confirmar antecipadamente com a embaixada relevante se existem alterações nos requisitos de passaporte, visto ou de entrada
• rever quaisquer avisos ou conselhos do seu país de residência/origem antes de ir para/passar por um país ou região.

16. Ao organizarmos a viagem para ou de qualquer localização, não estamos a garantir que a mesma não implica quaisquer riscos – e, na medida máxima do permitido por lei, não seremos responsabilizados por quaisquer danos ou perdas resultantes.

17. Não é uma prática comum, mas o direito internacional permite a “desinfestação” do avião para matar insetos. Para que tal seja feito, o pessoal tem de pulverizar a cabina do avião com um inseticida aerossolizado com os passageiros a bordo, ou tratar as respetivas superfícies interiores com um inseticida residual quando os passageiros não estiverem a bordo. Antes de viajar, aconselhamo-lo a obter mais informações sobre a desinfestação, incluindo onde pode ocorrer.

Recomendações aos passageiros internacionais sobre limitações de responsabilidade:

Os passageiros que embarquem numa viagem que envolva um destino final ou uma paragem num país que não seja o país de partida são informados de que as disposições de um tratado internacional (a Convenção de Varsóvia, a Convenção de Montreal de 1999, ou outro tratado), bem como o próprio contrato de transporte ou as disposições tarifárias de uma companhia aérea, podem ser aplicáveis a toda a viagem, incluindo qualquer parte inteiramente dentro dos países de partida e destino. O tratado aplicável rege e pode limitar a responsabilidade das companhias aéreas para com os passageiros por morte ou danos pessoais, destruição, perda ou danos da bagagem, e por atraso dos passageiros e da bagagem.

Normalmente pode ser obtida proteção adicional adquirindo um seguro a uma empresa privada. Tal seguro não é afetado por nenhuma limitação da responsabilidade da companhia aérea ao abrigo de um tratado internacional. Para mais informação, consulte a sua companhia aérea ou representante da seguradora.

Mercadorias Perigosas/Materiais Perigosos

AVISO A lei federal proíbe o transporte de materiais perigosos a bordo de aviões, na bagagem e pessoalmente. Uma violação desta disposição pode resultar em cinco anos de prisão e penas iguais ou superiores a USD 250 000 (49 U.S.C. 5124). Os materiais perigosos incluem explosivos, gases comprimidos, líquidos e sólidos inflamáveis, produtos oxidantes, venenos, produtos corrosivos e materiais radioativos. Exemplos: Tintas, fluido de isqueiro, fogo de artifício, gases lacrimogéneos, garrafas de oxigénio, radiofármacos. As baterias de lítio não são permitidas na bagagem despachada. Há exceções especiais para pequenas quantidades (até 70 onças no total) de artigos medicinais e higiénicos transportados na bagagem, bem como certos materiais para fumadores transportados pessoalmente.

Para mais informação, contacte a sua companhia aérea ou visite https://www.faa.gov/hazmat/packsafe/.

Taxas de entrada/saída

18. A sua tarifa não incluirá nenhuma taxa que um país ou aeroporto possa cobrar às pessoas que entram/saem do país e que seja cobrada diretamente no aeroporto. Antes de viajar, aconselhamos a que o Utilizador obtenha mais informações acerca da possibilidade de ter de pagar este tipo de taxas.

UE: Direitos dos passageiros ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 261/2004

19. Se o voo do Utilizador estiver atrasado ou for cancelado, ou se o embarque lhe tiver sido recusado, pode ter direito a uma compensação/assistência no âmbito do Regulamento (CE) n.º 261/2004 se:

• estiver a voar na União Europeia (UE)
• estiver a voar fora da UE
• se o seu voo for fornecido por uma companhia aérea da UE

UE: Responsabilidade do operador da companhia aérea no âmbito do Regulamento (CE) n.º 889/2002

20. Se existir um acidente que tenha ocorrido na UE, o Regulamento (CE) n.º 889/2002 poderá aplicar-se a si.

UE: Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade no transporte aéreo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1107/2006

21. O Regulamento (CE) n.º 1107/2006 confere alguns direitos a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Como trabalhamos

22. Para obter mais informações sobre comentários, ranking, como fazemos dinheiro (e mais), consulte a página Como trabalhamos, que também integra os nossos Termos.

F1. Âmbito desta secção

1. Esta secção contém os termos específicos para produtos e serviços de Transporte privado e público. Aplica-se também à secção A (que, por sua vez, é aplicável a todas as Experiências de Viagem).

F2. Relação contratual

1. Ao pré-reservar Transporte Privado ou Público, a sua reserva será feita diretamente com o Provedor do Serviço ou através de um Agregador Externo, que atribuirá a sua reserva a um Provedor do Serviço. Em todos os casos, os nosso Termos irão reger o processo de reserva.

2. Transporte privado pré-reservado. O utilizador e o Provedor do Serviço aceitam cumprir estes Termos. Ao efetuar uma reserva, está a confirmar que leu e aceitou os termos do Provedor do Serviço ou do Agregador Externo (quando aplicável). Nem todos os Provedores de Serviços têm os próprios termos, mas pode confirmar todos os termos que nos foram fornecidos.

3. Transporte Público. Ser-lhe-ão fornecidos os termos do Provedor do Serviço durante o processo de reserva. Se existirem discrepâncias entre os seus termos e os nossos Termos, os termos do Provedor do Serviço serão aplicáveis.

F3. O que faremos

1. Fornecemos a Plataforma na qual os Provedores de serviços podem promover e vender as suas experiências de viagem – e o utilizador pode pesquisar, comparar e reservar os mesmos.

2. Quando fizer a reserva, forneceremos os seus dados os Provedor do Serviço (por ex., o seu nome, número de telefone e local de levantamento).

3. Todos os transportes privados: Fornecer-lhe-emos os dados de contacto do Provedor do Serviço.

4. Transporte privado pré-reservado: Garantiremos que o Provedor do Serviço sabe qual foi o tamanho do veículo que solicitou.

5. Transporte Público: Entregar-lhe-emos (ou dir-lhe-emos onde pode levantar) o(s) seu(s) bilhete(s).

F4. O que tem de fazer

1. Tem de confirmar cuidadosamente os dados da sua reserva e fornecer todas as informações de que precisamos para organizar a sua reserva (os seus requisitos, dados de contacto, etc.).

2. Tem de se certificar de que todos os membros do seu grupo cumprem os nossos Termos e (quando aplicável) os termos do Provedor do serviço, os quais visualizou e aceitou durante o processo de reserva. Reconhece que se os violar:

• pode ter de pagar custos adicionais
• a sua reserva pode ser cancelada
• o seu condutor poderá recusar-se a transportá-lo.

3. Tem de ter em mente que os tempos estimados de viagem não têm em conta as condições de tráfego.

4. Todos os transportes privados: Tem de garantir que todos os passageiros estão no local de levantamento à hora marcada.

5. Todos os transportes privados: Aproximadamente no horário de recolha, tem de ter o seu telefone (cujo número inseriu quando fez a sua reserva) ligado e com capacidade para receber chamadas/mensagens de texto, para o caso de o condutor ter de o contactar. Não podemos garantir que conseguirão entrar em contacto consigo através de aplicações de mensagens tais como WhatsApp ou Viber.

6. Transporte privado pré-reservado: Para qualquer recolha no aeroporto, tem de nos indicar os dados do seu voo pelo menos 24 horas antes do seu horário de recolha, para que o Provedor do Serviço possa ajustar o horário de recolha caso o seu voo se atrase. Caso este não consiga fornecer um transporte privado após um atraso ou cancelamento do voo, contacte a equipa do Serviço de Apoio ao Cliente.

7. Transporte Público: Tem de garantir que todos os passageiros chegam atempadamente, deixando tempo suficiente para levantar os bilhetes se for necessário.

8. Tem de ter 18 ou mais para fazer uma reserva e qualquer passageiro com menos de 18 anos tem de estar acompanhado por um adulto responsável.

9. Tem de garantir que os passageiros não têm comportamentos inadequados – por ex., serem abusivos ou fazerem algo que possa colocar alguém em perigo.

10. Tem de se assegurar de que o transporte privado/público que escolher é o adequado (em termos de tamanho para os passageiros, quantidade de bagagem, requisitos de acessibilidade, etc.).

F5. Preço e pagamento

1. Booking.com Transport Limited organizará o pagamento da sua Reserva. Para obter informações sobre o nosso processo de pagamento, consulte a secção “Pagamento” (A8).

2. Transporte privado pré-reservado: Os preços incluem quaisquer portagens, taxas de congestionamento, impostos e sobretaxas de pico que se possam aplicar. O pagamento é feito no momento da reserva. O preço dos Serviços de Transporte Privado Pré-reservado Partilhado será por lugar.

3. Transporte Público: O pagamento é feito quando a sua reserva for confirmada. Antes da partida, o Provedor do Serviço poderá ter de verificar o(s) seu bilhete(s)/bilhete(s) eletrónico(s). Tenha-o(s) sempre consigo, ou poderá ter de pagar novamente.

4. O Provedor do Serviço/condutor não tem de concordar com quaisquer alterações à viagem que solicite presencialmente. Se o fizer, os mesmos podem cobrar-lhe um valor extra.

F6. Alterações, cancelamentos e reembolsos

Cancelamento

1. Na maioria dos casos:

• Transporte privado pré-reservado: Pode cancelar gratuitamente até 24 horas antes do seu horário de recolha (2 horas em alguns casos – consulte a sua confirmação). Se não cancelar atempadamente, não terá direito a um reembolso.
• Transporte Público: Não terá direito a reembolso após a confirmação da sua reserva. Se os seus planos forem alterados, contacte a nossa equipa do Serviço de apoio ao cliente para discutirem quaisquer opções que possam estar disponíveis.

2. Se o seu Provedor do Serviço ou Agregador Externo tiver uma condição de cancelamento diferente (que analisará quando fizer a reserva), a respetiva condição aplicar-se-á alternativamente.

3. Nós e/ou o Provedor do Serviço podemos cancelar a reserva com pouco ou nenhum aviso – mas isto apenas ocorrerá em situações muito específicas. Por exemplo, se:

• se o Provedor do Serviço ficar insolvente ou for verdadeiramente incapaz de honrar a sua reserva – em qualquer caso, envidaremos os nossos melhores esforços para fornecer um transporte alternativo (e reembolsá-lo-emos na totalidade, caso não consigamos fazê-lo)
• não cumprir estes Termos e/ou os termos do Provedor do Serviço – neste caso, poderá não ter direito a nenhum reembolso.

4. Caso tenha adquirido vários bilhetes para Transporte Privado Pré-reservado Partilhado, se cancelar, todos os bilhetes serão cancelados.

Alterações (mudanças) antes do começo da sua Viagem

5. Transporte privado pré-reservado: O seu e-mail de confirmação indicar-lhe-á com que antecedência (antes do seu horário de recolha) tem de solicitar quaisquer alterações à sua reserva (tal como localização ou hora).

6. Transporte Público: Não pode alterar a sua reserva após a respetiva confirmação.

7. Se nós/o Provedor do Serviço precisar(mos) de fazer alterações à sua reserva (por exemplo, se existir uma greve que interfira com a sua viagem), informá-lo-emos assim que nos for possível. Se decidir então cancelar:

• Qualquer transporte: Salvo se cancelar por uma das razões no próximo ponto, terá direito a um reembolso total (independentemente da proximidade da data da viagem).
• Qualquer transporte privado: Se a alteração for apenas um novo condutor, um novo Provedor do Serviço ou um novo (similar) veículo, o Utilizador não terá direito a um reembolso (exceto se o cancelamento for feito com tempo suficiente).

De qualquer dos modos, nem nós nem o Provedor do Serviço seremos responsáveis por quaisquer custos em que possa incorrer (por ex., transporte alternativo ou quartos de hotel).

8. Caso tenha adquirido vários bilhetes para Transporte Privado Pré-reservado Partilhado, se alterar a reserva, todos os bilhetes serão alterados.

Reembolsos

9. Se pretender solicitar um reembolso, tem de o fazer por escrito num prazo não superior a 14 dias após o seu horário de recolha.

10. Qualquer reembolso pode demorar até 5 dias úteis a chegar à sua conta.

11. Todos os transportes privados: Se o seu condutor não estiver no local de levantamento à hora marcada, pode solicitar um reembolso e nós investigaremos a situação.

12. Todos os transportes privados: Não terá direito a qualquer reembolso se a sua viagem não decorrer conforme o planeado porque:

• o condutor/Provedor do Serviço não conseguiu contactá-lo
• um ou mais passageiros não se encontram no local de levantamento à hora marcada e não solicitaram um novo horário de recolha
• solicitou alterações não razoáveis ao horário de recolha ou viagem
• não nos informou a nós / ao Provedor do Serviço / ao condutor sobre uma alteração que pretende fazer
• forneceu dados incorretos quando fez a reserva do seu Transporte privado (local de levantamento, dados de contacto, número de pessoas, quantidade de bagagem, etc.)

F7. O que mais precisa de saber?

Transporte privado pré-reservado

1. Consulte o seu e-mail de confirmação para verificar durante quanto tempo irá o condutor aguardar no local de levantamento.

Encargos de reparações ou limpeza

2. Se alguma coisa tiver de ser reparada ou limpa porque alguém do seu grupo fez alguma coisa despropositada ou por incumprimento destes Termos, será responsável pelo custo das reparações / da limpeza.

Como funcionamos

3. Para obter informações sobre comentários, ranking, como fazemos dinheiro (e mais), consulte Como trabalhamos.